lei estadual 4620
-
Decisões Monocráticas nº 5641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2019
... Demais disso, sustentou que a norma estadual atacada atenderia ao princípio da reserva do possível, pois buscou ...
-
Atos de delegação de competência, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no uso da prerrogativa que lhe confere o artigo 82, inci
... inciso XXI e § 1º, da Constituição Estadual, delega competência ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e ... 4620/2022 ... VILA FLORES 22/2100-0001245-9 4341/2022 ... O GOVERNADOR DO ...
-
Decisões Monocráticas nº 5095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI ESTADUAL ... FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DE ...
-
Decisão da Presidência nº 1169962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... de que o Judiciário está invadindo a competência do executivo estadual, pois, está apenas cumprindo sua competência constitucional de definir o ...
-
Decisão monocrática Nº 1283778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... subsequente ao trabalhado, conforme estabelecido na legislação estadual (Resoluções SEEF n2 2.373/93, DOE de 12/12/1993, 2.387/93, DOE de ...
-
Acórdão Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS ... LEGALMENTE DEFINIDOS. LEIS 4.620/2005, ...
-
Decisão da Presidência nº 1281712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... vincula a parte autora, promovida pelas Leis nºs 3893/2002 e da Lei 4620/2005, fez cessar, desde a vigência daquela lei, qualquer defasagem de que ... ção concedida pelo Poder Judiciário, sem a presença de lei estadual específica, em flagrante violação aos arts. 2º, 37, X, da ...
-
Decisões Monocráticas nº 1281712 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2020
... vincula a parte autora, promovida pelas Leis nºs 3893/2002 e da Lei 4620/2005, fez cessar, desde a vigência daquela lei, qualquer defasagem de que ... ção concedida pelo Poder Judiciário, sem a presença de lei estadual específica, em flagrante violação aos arts. 2º, 37, X, da ...
-
Decisão monocrática Nº 6401 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2023
... recebendo benefícios previdenciários junto ao regime próprio estadual ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. 2. A ...
-
Decisões Monocráticas nº 4620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2011
... 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (na redação atual dada pela Lei estadual nº 12.053/96 e na redação originária), bem como, por arrastamento e excepcionalmente, a ...
-
Decisão da Presidência nº 1162417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Concurso Público ... Servidor da Justiça estadual ... Pretensão de enquadramento no cargo de Técnico de Atividade ...
-
Decisões Monocráticas nº 1162417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... Concurso Público ... Servidor da Justiça estadual ... Pretensão de enquadramento no cargo de Técnico de Atividade ...
-
Decisões Monocráticas nº 5596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2019
DECISÃO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI ESTADUAL ... FIXAÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS DE ...
-
Acórdão Nº 6737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... atividades da Administração estadual: Com a alteração proposta, o DETRAN/PR ... assume a responsabilidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1268835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES REMUNERATÓRIOS LEGALMENTE DEFINIDOS. LEIS 4.620/2005, ...
-
Decisão da Presidência nº 4038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2015
... Precedentes: ADI 4620, rel ... Dias Toffoli; ADI 1442, rel ... Celso de Mello; ADI 2608, rel ... Artigo 2º da Lei estadual nº 1.654/57 (com a redação atual, dada pela Lei estadual nº 12.053/96, ...
-
Decisão da Presidência nº 4131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2018
... de Janeiro, que instituiu a terça-feira de carnaval como feriado estadual ... A requerente indicou os artigos 1º, IV; 22, I; 170, caput e IV; e ...
- Decisão da Presidência nº 859174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
- Decisões Monocráticas nº 859174 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2015
-
Decisão monocrática Nº 1391847 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... , pela agravada, para investidura no cargo público de magistério estadual. Necessário reexame do conjunto fático-probatório da legislação ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0006926-02.2017.8.19.0000 (Criminal), 24-06-2019
Direito Previdenciário. Escrivão do Tribunal de Justiça. Aposentadoria. Supressão da Gratificação de Representação de Titularidade dos proventos da servidora, por Ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ato com base em entendimento fixado pelo Tribunal de Contas, que se recusou a proceder ao registro da aposentadoria de outra servidora, em decorrência da atual redação...
... termos da lei 4620/2005 e do art. 6º da Resolução 06/2005 do Egrégio ... Conselho da ... 47 ... da Lei Estadual n. 5427/2009, de forma a acatar a Recomendação ... do Egrégio Tribunal ... -
Decisao Nº 8004033-18.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 22-06-2020
... A Impetrante é servidora pública estadual APOSENTADA (05/05/2015) em busca da concessão da promoção funcional ... : "Já o Padrão 12, embora também tenha sido criado pela Lei nº 4620/2005, não foi utilizado para enquadramento dos servidores ...
-
Decisão monocrática Nº 1344890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... Servidor público. Reajustes previstos por legislação estadual (leis estaduais 5.144/07, 5.344/08 e 4.620/05). Inadmissibilidade do ...
-
Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0158655-33.2021.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
REMESSA NECESSÁRIA. Direito administrativo. Serventuário aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Escrivão. Integração da gratificação de titularidade aos proventos. Lei 6.471/2013. Incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0065694-18.2017.8.19.0000: "fixam-se as seguintes teses: tese 1 - a gratificação de titularidade criada pela lei nº 3.893/2002 e parcialmente...
... 2º ... da Lei Estadual 12.400/95, que estendia a referida ... Gratificação aos aposentados, ... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei n° ... 4620/2005 com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, primeira ... parte, da ...