lei excepcional ou temporária
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS. A discussão acerca dos efeitos da lei que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum,...
... contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da ... -
Acórdão Nº 3477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA ... PARA A IMPORTAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DA VACINA SPUTNIK ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... às vendas a preços reduzidos em situações de necessidade excepcional", individual ou coletiva, a critério da autoridade fiscalizadora ... § 2\xC2" ... 7º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos vencimentos ou das vantagens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... for até 10 (dez), concorrerá a sua totalidade, em caráter excepcional ... § 2o Sempre que, nas divisões previstas no inciso I do § 1o, ... no exercício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à ...
- Em vigor Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11778/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2003
... foi contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da ...
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Acórdão Nº 6833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... temporária e excepcional. Precedente – RE 851.108/SP, Rel. Min. Dias ... Toffoli, ...
- Medida Provisória nº 885 de 17/06/2019. Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... regra do concurso público de contratação temporária por excepcional interesse ... público, previsto no inc. IX do art. 37 da ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... pela Polícia Federal, no território nacional, em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos incisos I, II e III do § ... Art. 41. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... preventivo" ou "apreensão" se entenderá a proibição temporária de transferir, converter ou trasladar bens, ou de assumir a custódia ou o ... Se, em um caso excepcional, não for possível notificar com antecipação, o Estado Parte receptor ...
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Acórdão nº 1.0145.09.564316-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Noviembre de 2010
... PÚBLICO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DISCUSSÃO QUANTO A SUA IRREGULARIDADE - DIREITO ÀS VERBAS PREVISTAS NO ... por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público regem-se pelas disposições da lei que autorizou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação ... pagamento de estagiários e de contratações temporárias por excepcional interesse público na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; ...
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Acórdão, Processo nº 5001437-34.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 04-05-2022
... Lei excepcional ou temporária ... Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1292-86.2019.5.22.0108)
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO FIRMADO PELO ENTE PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO.
... ( ... ) Assim, por se tratar de ... uma modalidade excepcional de admissão regular na Administração Pública, sem prévia ... autorizadora da contratação temporária, a duração do vínculo por mais de 2 anos para o ... exercício ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154625-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA - DECLARAÇÃ
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Acórdão Nº 6948 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMA DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CARGO DE AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA CARREIRA. PERÍODO DE SUBSTITUIÇÃO DOS CONSELHEIROS. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE JUDICATURA. 1. O cargo de Auditor disciplinado na norma questionada é aquele cujo regime...
... EQUIPARAÇÃO ... REMUNERATÓRIA TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL COM O ... TITULAR. DESEMPENHO DAS DEMAIS ATIVIDADES DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
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Acórdão nº 1.0000.22.044208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - LEGITIMIDADE ATIVA - TITULAR DO DIREITO PRETENDIDO - SUSPENSÃO DO FEITO - AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS - TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - EFETIVAÇÃO - ARTIGO 7º, I, II, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... Parágrafo segundo - Em caráter excepcional, poderá a APO, por decisão unânime do Conselho Público Olímpico, ... Parágrafo segundo - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico e ...
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Multa agravada por Medida Provisória não convertida não pode subsistir
Multa agravada por MP não convertida não pode subsistir
... após o fim da sua duração, salvo nas hipóteses de lei excepcional ou temporária (Código Penal, artigo 3º). E depois porque, até onde se ... -
Indeferido
Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002. Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República.
... outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, na Presidência e Vice-Presidência da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2004-061-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS. A discussão acerca dos efeitos da lei que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trablaho para a Justiça Comum,...
... contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34100/2004-0061-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS. A discussão acerca dos efeitos da lei que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum,...
... contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-341/2004-061-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIDE EM QUE SE BUSCA O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E FGTS. A discussão acerca dos efeitos da lei que permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da competência da Justiça do Trabalho para a Justiça Comum,...
... contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público não justifica o deslocamento da ...