lei federal 11465 2008
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Acórdãos nº 0032966-03.2013.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
... , estabeleceu a Constituição Federal, por seu art. 37, XIV, redação ... MIN. CARLOS BRITTO , j. 30.10.2008, no seguinte teor: “DECISÃO: Vistos, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado do Ambiente - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... pela Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de de- zembro de ... III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988. Processo nº E- 17/004/241/2017 ... PROCESSO Nº E-08/001/11465/2013. FUNDAMENTO DO ATO : Art. 58, inciso I c/c o ...
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Acórdãos nº 1021588-48.2014.8.26.0554 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Min. Eliana Calmon, v.u., j. 20/05/2008, DJe 11/06/2008, o destaque não consta ... de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. No mais, conforme relato do Tribunal ...
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ATA Nº 4, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022
... Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Relator: Ministro Vital do ... ,00 17/9/2007 380,00 17/10/2007 380,00 5/3/2008 380,00 5/3/2008 380,00 Valor atualizado do ...
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Acórdãos nº 1006507-39.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... recepcionada pela Constituição Federal. Matéria de repercussão geral ... 1062/2008 exatamente para regular os critérios e ...
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Decisao Nº 0064050-91.1998.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-01-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ. SENTENÇA PRIMÁRIA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO DA PRETENSÃO ÀS...
... ção não havia sido realizada até abril de 2008, fls. 13, ou seja, quase 10 (dez) anos depois, ... questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido ... (STJ, Primeira Turma, REsp 11465 ... -
Acórdãos nº 1046976-64.2015.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... recepcionada pela Constituição Federal. Matéria de repercussão geral ... 1062/2008 exatamente para regular os critérios e ...
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Acórdãos nº 1028532-46.2016.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... recepcionada pela Constituição Federal. Matéria de repercussão geral ... 1062/2008 exatamente para regular os critérios e ...
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Acórdãos nº 1004577-20.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas ... PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, Dje de 04/06/2008; Resp 287824/MG, ...
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Acórdãos nº 0117940-46.2008.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... ão segundo as regras do artigo 22 da Lei Federal n. 8.880/94. Prescrição do fundo do direito ...
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Acórdãos nº 1102979-63.2013.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... 43, do Conselho da Justiça Federal: A suspensão das ações e execuções ... São Paulo, Saraiva, 2008 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... Federal de 1988, notadamente o art. 98, I, in verbis:, ... : Apelação, Número do Processo: 0001930-67.2008.8.05.0225, Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS ...
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Acórdãos nº 1003382-52.2015.8.26.0068 de 11ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
... a Lei Estadual n.º 13.296, de 23.12.2008, a qual dispõe a respeito do Imposto ... 1º, § 7º, da Lei Federal nº 7.431/85. Precedentes: (REsp ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.133569-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2014
... CF/88 e, ainda, do artigo 1º-F, da Lei Federal 9.494/97, que, por arrastamento, tornou ... 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008." (REsp n.º 1.270.439/PR, 1ª Seç/STJ, rel ...
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Acórdãos nº 9001839-58.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... J. 7.10.2008. A jurisprudência do E. Superior Tribunal ... do Chefe do Executivo federal (art. 84, XII), porém, não ...
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Acórdãos nº 1000048-87.2016.8.26.0516 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... 26.866-ED 5 exercícios de 2007 e 2008. Aquisição fraudulenta do veículo ... 37, § 6º, da Constituição Federal, ao firmar a responsabilidade objetiva ...
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Acórdão nº 0098371-35.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Junio de 2014
... PROCURADOR-GERAL FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA ... DECADÊNCIA DO DIREITO ... que ocorreu em 5/9/2008, quando o impetrante foi notificado da ... (STJ, Primeira Turma, REsp 11465 ...
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Acórdãos nº 1092819-37.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... dispositivo da Constituição Federal ou da lei federal tidos por ... São Paulo, Saraiva, 2008, pág.242. Por derradeiro, convém ...
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Acórdão Nº 0718458-39.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... Embargado : Federal Seguros S/A ... : Rostand Inácio dos Santos ... 9. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 482 ... EDcl n ...