lei federal 11465 2008
-
Decisão Monocrática nº 1.0481.12.012103-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Marzo de 2016
... 39, § 3º, a Constituição Federal concede ao servidor público muitos dos direitos ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008, ementa parcial) ... Apesar de os embargos ...
-
Decisão Monocrática nº 1.0024.13.128818-5/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2016
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA NA DECISÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC - REEXAME DA QUESTÃO - PREQUESTIONAMENTO - MULTA. I - Promove-se a modificação do decisum somente se constatada a presença na decisão dos vícios previstos no art. 535 do CPC. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, mesmo em se tratando de embargos com fins de...
... Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos: ... Decisão: O Tribunal, ... Minª. Nancy Andrighi, DJ 5/8/2008 - ementa parcial) ... Por fim, sequer há se ... -
Acórdãos nº 1006116-53.2015.8.26.0010 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... dispositivo da Constituição Federal ou da lei federal tidos por ela ... São Paulo, Saraiva, 2008", pág.242. Desta feita, não sendo a hip\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1005697-32.2015.8.26.0269 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... como sobre a vedação contida na lei federal, afastada sem a declaração ... Paulo, editou a Lei Complementar 1.054/2008, e subsequentemente a Lei Complementar ...
-
Acórdão nº 0311486-74.2012.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Marzo de 2015
... REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2008. INEXISTÊNCIA DE ... OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU ... Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já teve ... oportunidade de enfrentar a ...