lei federal 11705 19 junho 2008
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Acórdão nº 2008.36.03.000457-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Diciembre de 2012
... no writ foi convertida na Lei 11.705, de 19/06/2008, que, em seu art. 2º, parágrafo 3º, ... (entre o período de 21 de janeiro a 19 de junho de 2008), verifica-se que não assiste razão, ...
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... no writ foi convertida na Lei 11.705, de 19/06/2008, que, em seu art. 2º, parágrafo 3º, ... (entre o período de 21 de janeiro a 19 de junho de 2008), verifica-se que não assiste razão, ...
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