lei federal 6480
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114133-62.2014.8.19.0001 (Cível), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0114133-62.2014.8.19.0001 Recorrente: ENZO ALVES JUNGER BENTO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 500 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0109374-50.2017.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recursos Inominados n° 0109374-50.2017.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Lenilda da Silva dos Santos V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0313597-62.2017.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Recurso Inominado n° 0313597-62.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: JAVIER MAURÍCIO PORFIRIO DA SILVA e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0279890-06.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-06-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0279890-06.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Oscar dos Santos Correia V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0415050-37.2016.8.19.0001 (Fazendária), 25-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0415050-37.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LILIANE MARTINS LOPES V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150754-19.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0150754-19.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: LUCIANO BATISTA DO NASCIMENTO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0015404-59.2018.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0015404-59.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Josefa Maria da Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0278408-23.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-10-2019
Recurso Inominado n° 0278408-23.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: VERA LUCIA BALDESSARINI DE FREITAS e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0189901-52.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0189901-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: André Luiz Nunes da Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0297859-68.2016.8.19.0001 (Cível), 16-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0297859-68.2016.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Gabriel Rosa Azevedo e Município do Rio de Janeiro V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0330995-22.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-03-2020
Recurso Inominado n° 0330995-22.2017.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA SALETE DOS SANTOS DE SOUZA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0108836-35.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0108836-35.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIETE MESQUITA MOTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0049149-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0049149-93.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Neilan Santana Santos V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0237005-11.2016.8.19.0001 (Fazendária), 01-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Embargos de Declaração n° 0237005-11.2016.8.19.0001 Embargante: Carlos Cesar Machado de Oliveira Embargado: Município do Rio de Janeiro V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0065472-10.2018.8.19.0002 (Criminal), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0065472-10.2018.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RECORRIDO: LENIR SOARES DA SILVA RELATORA: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0193453-88.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0193453-88.2019.8.19.0001 Recorrente: Yasmin Tuanny de Oliveira Araujo Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133854-92.2017.8.19.0001 (Fazendária), 09-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0133854-92.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GABRIEL SUÁREZ DE QUEIROZ Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0296893-71.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-11-2019
Recurso Inominado n° 0296893-71.2017.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBSON ABREU DOS SANTOS V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL QUE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0207222-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n°0207222-03.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Alexandra de Carvalho Menezes e Estado do Rio de Janeiro V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0043292-37.2017.8.19.0001 (Criminal), 15-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária JUÍZO DE RETRATAÇÃO no Recurso Inominado n° 0043292-37.2017.8.19.0001 Recorrente: ARTHUR REIS MACIQUEIRA BRAGA Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro V O T O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0035694-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 16-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0035694-58.2019.8.19.0002 Recorrente: Maria Margarida Coelho Vieira Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0177824-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-02-2020
Recurso Inominado nº 0177824-11.2018.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorridos: Ana Lucia Dutra de Moraes RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL QUE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0271064-54.2018.8.19.0001 (Cível), 28-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0271064-54.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIA MARIA RABELLO CAMPOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0142524-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0142524-51.2019.8.19.0001 Recorrente: GILBERTO ANTUNES, Recorridos: MRJ e ERJ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036841-22.2019.8.19.0002 (Fazendária), 15-07-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0036841-22.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: Vitória Martins Farias V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO