lei federal 6480
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0067612-80.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0067612-80.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: MARIA JOSÉ DA SILVA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147458-52.2019.8.19.0001 (Cível), 09-09-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0147458-52.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Marcela Milanez marques Rocha V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0190974-93.2017.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0190974-93.2017.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Francisco Ramos da Silva V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107232-73.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107232-73.2017.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Carmen Cordeiro de Souza V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204449-82.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0204449-82.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DENISE DE OLIVEIRA SILVA DOS SANTOS GABRIEL RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TESE DEFINIDA PELO SUPREMO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056053-29.2019.8.19.0002 (Cível), 30-04-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0056053-29.2019.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrida: RITA RAMOS DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por RITA RAMOS DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de edema macular, clinicamente significativo com...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031508-89.2019.8.19.0002 (Fazendária), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº ° 0031508-89.2019.8.19.0002 Embargante: GABRIEL PRADO MORAES Embargados: Município de Niterói, Fundação Municipal de Saúde de Niterói e Estado do Rio de Janeiro. EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS REQUISITOS. VÍCIO DE OMISSÃO INOCORRENTE. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0200121-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-04-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0200121-75.2019.8.19.0001 Embargante: DAIANA SILVA CONCEIÇÃO Embargado: Município do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 290/301)...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0013665-77.2020.8.19.0002 (Fazendária), 14-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0013665-77.2020.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de edema macular clinicamente...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126855-55.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-06-2020
Processo nº 0126855-55.2019.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: MARIA LUCIA GOMES DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por esta Turma, que negou provimento ao recurso interposto em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, para fornecimento de medicamento AFLIBERCEPTE 40mg/ml (EYLIA), 03...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016392-75.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016392-75.2021.8.19.0001 Recorrente: MARIA DA GLÓRIA PEREIRA LYRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. TEMA Nº 500 DO STF. OBRIGATORIEDADE, OU NÃO, DE O ESTADO, ANTE O DIREITO À SAÚDE CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO, FORNECER...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001658-25.2020.8.19.9000 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0001658-25.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CELESTE OLIVEIRA COSTA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro em face de decisão interlocutória proferida no processo eletrônico n° 0103283-36.2020.8.19.0001 que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190974-93.2017.8.19.0001 (Fazendária), 26-04-2021
Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0190974-93.2017.8.19.0001 Embargante: Francisco Ramos da Silva Embargado: Município do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO ACERCA DA MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ALEGA A OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 408/418)
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0005518-62.2020.8.19.0002 (Cível), 15-03-2021
Recurso Inominado nº 0005518-62.2020.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ANACLETO RAMOS DE SOUSA. CONHECIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO. Trata-se de ação ORDINÁRIA ajuizada por ANACLETO RAMOS DE SOUSA, em MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo que sejam condenados os réus, de forma solidária, a fornecer o tratamento prescrito na posologia e...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0204832-26.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA processo nº: 0204832-26.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. TEMA 500 STF COM REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001670-39.2020.8.19.9000 (Fazendária), 29-01-2021
Agravo de Instrumento n.º 0001670-39.2020.8.19.9000 Agravante: Rodrigo da Silva Muniz Agravada: Município do Rio de Janeiro V O T O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital que, nos autos de ação ajuizada pelo agravante indeferiu o pedido de antecipaç
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0197802-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0197802-71.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ROBERTO ALEX SANDER ALVES RAMOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO SAÚDE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO FORNECIMENTO DE EYLIA (AFLIBERCEPTE). MEDICAMENTO OFF LABEL, CONFORME PARECER DO NAT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 6
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Acórdão Nº 57510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 761C-6480-AC1F-B05B e senha A4E3-84B9-298C-004F ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7 ... RCL 57510 AGR / RS ... DECRETO ...
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Decisões Monocráticas nº 6480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
Cuida-se de mandado de injunção impetrado com o objetivo de que seja declarada a mora legislativa na regulamentação do inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal, a fim de viabilizar o exercício do direito ao recebimento de adicional referente ao exercício de atividade penosa. Requisitadas as informações, foram prestadas pelo Presidente da
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027407-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. - TEMA 500 STF. MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE QUE PRETENDE, NA VERDADE, OBTER NOVO JULGAMENTO DO FEITO, O QUE NÃO PODE OCORRER EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0157979-56.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-10-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0157979-56.2019.8.19.0001 Recorrente: VITORIA DOS SANTOS CABRAL Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por VITORIA DOS SANTOS CABRAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de alergia à proteína...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0114133-62.2014.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0114133-62.2014.8.19.0001 Embargante: ENZO ALVES JUNGER BENTO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO...
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RESOLUÇÃO Nº 753, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
... ção de medicamentos e de outros produtos para a saúde.O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0488253-03.2014.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº: 0488253-03.2014.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RECORRIDO: ITA LOPES BRAGA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADO VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO TEMA 500 DO STF. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MATÉRIA DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0307010-24.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0307010-24.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: MARIA DO ROSÁRIO DUARTE SANTOS SAÚDE. PRETENSÃO DE IMPROCEDENDÊNCIA DO PEDIDO. MEDICAMENTO OFF LABEL, CONFORME PARECER DO NAT. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 657718, AFETADO AO TEMA Nº 500 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ¿