lei federal n° 11769
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Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... COMARCA DE SALVADOR ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/11769 ... INTERESSADO: 9683410 - MATEUS GONDIM DA SILVA ... ASSUNTO: ... 41, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 27 e 28 da Lei nº 6.677/1994. À egrégia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-304100-81.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... 11769/2006, publicado em 28.04.06, em ... voto de lavra da Exma. Juíza Marlene ... A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se ...