lei federal n° 11769
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Eunápolis - 2ª vara cível
... Recebidos os presentes autos da Justiça Federal em decorrência do declínio de competência, intimem-se as partes, ... /PE), CARLOS MIGUEL SILVA RIELLA COSTA, DELILLE SANTOS TEIXEIRA (OAB 11769/BA), ROBERTA TUTRUT PLÁCIDO DOS SANTOS (OAB 16582/BA), TANIA VAINSENCHER ...
- Acórdão nº 9303-003.409 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Febrero de 2016
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Porto seguro - 1ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... ADV: DELILLE SANTOS TEIXEIRA (OAB 11769/BA), EMANUELA CRISTINA GARZELLA (OAB 25414/BA), LETÍCIA PIMENTEL SANTOS ... ável em sua inteireza o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ... Embora a matéria seja bastante controversa na jurisprudência, há ...