lei introdução ao codigo penal
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Em vigor
Código Penal
... Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia ... ARTIGO 164 ... Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de ...
- Em vigor Lei de Introdução ao Código Penal
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Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... 206 do Cdigo Penal Brasileiro ... CAPTULO IV Disposies Comuns ...
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LEI 13008 de 26/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 334 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E ACRESCENTA-LHE O ARTIGO 334-A.
... , mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; ... IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em todo o ... ção, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas: ... #Substituído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... INTRODUÇÃO ... ARTIGO 10 ... A Seguridade Social ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... I - dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Introdução ... ARTIGO 1 ... Tôdas as operações ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... por êle retidos, sem prejuízo da ação penal que couber ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... § 1º Entende-se por introdução de espécime animal no País, além do ato de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo ...
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Acórdão nº 2006/0190063-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO ANACONDA". JUIZ ... ÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE PENAL NÃO CONFIGURADA ... 2.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aquilo que não for contrário ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 194 ... A seguridade social ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Disposições gerais ... Introdução ... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território ... efeito, prestar declarações falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide não a suspenderá, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15000-58.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 126 e 337 do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do Município de Goianinha, 1º a 4º do Decreto Municipal nº 12/01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada...
... ão de violação dos artigos 126 e 337 do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo al, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do ... Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-255500-22.2008.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - VIGÊNCIA DE LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação dos artigos 126 e 337 do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do Município de Goianinha, 1º a 4º do Decreto Municipal nº 12/01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada...
... ão de violação dos artigos 126 e 337 do Código de Processo Civil, 3º do Código de Processo al, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código Civil, 62 da Lei Orgânica do ... Processo Civil, 3º do Código de Processo Penal, 1º e 4º da Lei de Introdução ao Código ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... aplicação da pena de perdimento, a introdução (Lei nº 11.508, de 2007, art. 23, e Lei nº ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Sentença com número 0148907-86.2018.8.09.0024 da Caldas Novas - 1ª Vara Criminal, 21-11-2022
... ência do Tribunal do Júri e Execução Penal) ... Balcão Virtual: E-mail ... 121, § 2°, II, IV e VI, § 2°-A, I, do Código Penal ... Constou na denúncia que, no 19 de ... Nesse sentido, artigo 7° da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, dispõe ... “O ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ... § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes ... de funcionamento da empresa ou da introdução do processo especial de produção, quando ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I – o ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... estágio de evolução, bem assim a introdução de espécies nativas ou exóticas nas águas ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , nos termos dos § 1º e § 2º, o código de arrecadação será o de receita patrimonial ... custos das atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... III - indicação do projeto de pesquisa, ...
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Acórdão nº 2013/0283967-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. SÚMULAS 280 E 284/STF. AFASTAMENTO. PERDA DA GRADUAÇÃO. CASSAÇÃO DE PROVENTOS DA RESERVA REMUNERADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. ANALOGIA. UTILIZAÇÃO. ILEGALIDADE 1. Nas razões do recurso especial apontou-se expressamente a ofensa ao art. 6º da Lei de...
... PENAL ... art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, atualmente ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de técnicas que impliquem a introdução direta, num organismo, de material hereditário, ... ção das responsabilidades administrativa e penal ... CAPÍTULO VIII Dos crimes e das penas ... ARTIGO 37 ... A descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL" E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇ\xC3" ... Código ... Introdução ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 213 do Código" Penal. Precedentes ... 4. No caso dos\xC2" ... ao pudor – felação, introdução do cano de arma de ...
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Acórdão Nº 0003203-54.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-10-2019
... Cuida-se de apelação penal, onde o órgão ministerial se insurge contra a ... Introdução" ao Código Penal (Decreto-Lei n. 3.914/41) é enf\xC3" ...