lei juizado especial cível federal
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...
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Acórdão nº 0016768-79.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
... SUSCITADO: JUIZADO" ESPECIAL FEDERAL CIVEL - BA - 23A ... Decide a Se\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0003454-30.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 25-08-2023
... Classe Processual: Mandado de Segurança Cível ... Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de ... Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem ... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 59 DA LEI FEDERAL 9.099/95 ...
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Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... )RÉU :FAZENDA NACIONAL SUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001214-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0278.18.001214-0/001 - COMARCA DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0278.18.001214-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Noviembre de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0278.18.001214-0/001 - COMARCA DE ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0694.17.004319-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Julio de 2019
... SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/2009 e RESOLUÇÃO 700/2012 ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, de até o ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0694.17.004319-4/001 - COMARCA DE TRÊS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.051668-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.051668-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.051668-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.051668-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9699, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, Alterada pela Lei 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Territorios e Cria os Juizados Especiais Civeis e Criminais.
... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte ... a) uma Vara Cível; ... b) uma vara Criminal, do Tribunal do Júri e ... pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado ... § 1º O pedido escrito será ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.510280-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.510280-9/001 - COMARCA DE JUIZ DE ... de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor ... 2º, §4º, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública no foro onde estiver ... ão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: ... I - as ações de ...