lei municipal 8201

Apelação – Desapropriação – Fixação da justa indenização para o imóvel – Valor apontado pelo perito judicial que se mostrou condizente e suficientemente fundamentado a dar cumprimento ao artigo 5.º, inciso XXIV, da Constituição Federal – Bem desapropriado que não se trata de bem público – Valor unitário e de avaliação bem definidos, inexistindo violação ao princípio da contemporaneidade – Termo...

APELAÇÃO – DESAPROPRIAÇÃO – Indenização – Valores corretamente apontados em perícia para justa indenização – Inteligência do art. 26, do DL n.º 3.365/41 – Valor da indenização corretamente fixado. Juros Compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse conforme decisão definitiva do STF na ADIN 2332 - art. 15-A do DL 3.365/41. Juros Moratórios – Base de cálculo – 6% ao ano, a partir do...

RETRATAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Juros moratórios que devem observar os termos da Legislação especial (Decreto-Lei nº 3.365/41) – Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 – Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do art. 1040, II, CPC – Impossibilidade da aplicação do Tema 810, do C.STF e do Tema 905, do STJ – Retratação desacolhida, com a manutenção do...

Apelação – Ação de Desapropriação – Indenização – Prova pericial – Inconformismo da expropriante no tocante ao valor da indenização, fixado em R$ 56.000,00 para setembro/2016 – Descabimento – Valor que deve prevalecer – Laudo hígido e revestido da necessária imparcialidade - Avaliação dotada da necessária higidez e imparcialidade – Mero inconformismo – Juros moratórios – 6% a.a. – Artigo 15-B do...

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Desapropriação – Avaliação – Método comparativo e paradigmas adequados – Apoio em dados objetivos, fundamentação e equilíbrio – Prevalência do laudo oficial – Inaplicabilidade da Lei nº 11.960/09 no cômputo dos acréscimos, nos termos da orientação do C. STJ no tema 905 – Fixação dos juros moratórios na forma do art. 15-B, do Dec.-lei nº 3.365/41, na redação que lhe

DESAPROPRIAÇÃO. Indenização (Art. 5º, XXIV, da CF) – Desistência parcial da ação por readequação de traçado, a menor, da área expropriada. Laudo pericial parcialmente adotado. Valor apurado em perícia judicial insuficiente. Recálculo do valor unitário do m2 tomando-se por base a mesma fórmula do perito, mas com valores de avaliações em outros processos, de imóveis do réu, na mesma rua do imóvel...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação acolhida. Condenação dos exequentes em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da diferença apurada. Insurgência. Admissibilidade. Princípios da boa-fé, da proporcionalidade e da razoabilidade (artigo 8º do CPC). Vedação não apenas do aviltamento da verba honorária decorrente de sua fixação em patamar irrisório,...

APELAÇÃO CÍVEL – Desapropriação por utilidade pública – Sentença que homologou o preço ofertado pela expropriante e declarou o imóvel incorporado ao patrimônio do Município de Ilhabela – Terceiro prejudicado que ingressou nos autos após prolação da sentença de mérito, sob o argumento de ser o verdadeiro proprietário do imóvel, objeto de desapropriação – Apelante que não desincumbiu em comprovar a

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

DESAPROPRIAÇÃO. Indenização fixada em R$ 6.251.232,00. Parcialmente provido recurso de apelação da expropriante e o adesivo dos expropriados. Desistência manifestada pelo Município de Mauá por falta de interesse público. Manifestação dos expropriados e da Procuradoria Geral de Justiça. Juros compensatórios continuam devidos em razão da perda temporária da posse, até a entrega comprovada, a ser...

APELAÇÃO CÍVEL – DESAPROPRIAÇÃO – Indenização justa - Verbas bem fixadas, conforme laudo pericial definitivo que empregou método de cálculo aplicável – Inadmissível o acolhimento do laudo prévio para fins de justa indenização - A avaliação provisória não tem a finalidade de buscar indicação do preço para a justa indenização, destinando-se, apenas e tão-somente, a fixar um valor aproximado do...

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Pretensão de abatimento, do valor arbitrado, das obras de recomposição do imóvel a cargo do Município, além de suposta classificação errônea pelo expert das benfeitorias como Galpão-padrão simples, em vez de Galpão – padrão econômico, o que ensejaria uma redução de R$ 885.000,00 para R$ 845.068,09. Pretensão, ainda, de necessidade de conversão

APELAÇÃO CÍVEL – DESAPROPRIAÇÃO – Indenização - Reparo no valor da indenização encontrado pelo perito judicial, para incluir o valor eferente à readequação das benfeitorias, de R$ 299.200,00 (base setembro de 2016 – fls. 353), fixando-se a indenização da desapropriação parcial do imóvel em R$ 563.400,00 (para setembro de 2016), porque a suposta verba que, além de tratar-se de despesa não aferível

APELAÇÃO – Desapropriação. Abandono da causa não configurado. Expropriantes que comprovaram situação extraordinária que as compeliu a reformular o planejamento, não se afigurando, por ora, interesse na imissão na posse do imóvel. Circunstância que, entretanto, não denota desídia do Poder Público. Pleno cumprimento dos requisitos legais para a consumação da medida. Aferição da urgência que compete