lei nº 10 172 9 janeiro 2001
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:8.800000px;}.ls6d{letter-spacing:9...-spacing:9.800000px;}.ls5b{letter-spacing:10...;}.y6c{bottom:171.777143px;}.y14e{bottom:172... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Maçônica do Estado do Rio de Janeiro – GLMERJ; (vi) Ação Educativa ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...{letter-spacing:8.400000px;}.ls14{letter-spacing:9letter-spacing:9.800000px;}.ls49{letter-spacing:10...;}.y4a{bottom:171.777143px;}.ye0{bottom:172... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ...10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 394). 15. In casu, a) Os ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...9.609/98, o uso de. 2. Documento assinado ...DJe 15.10.2009, assentou que “o amicus curiae somente ...Janeiro: Forense, 2013, p. 850). Foi à luz desses ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 254. ADI 1945 / MT. customizado possa ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
...REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 218. RE 1101937 / SP. preliminar, que não foi ... 1945 de Ada Pellegrini Grinover, Rio de Janeiro: Forense,. 2007, 4 ed., p. 194). Clássica ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 218. RE 1101937 / SP. Tal distinção impacta ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:8.000000px;}.ls53{letter-spacing:9letter-spacing:10...;}.y4a{bottom:171.777143px;}.y304{bottom:172... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... – ANEL – fundada no Rio de Janeiro – RJ, em 16 de novembro de 2011, é ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...{letter-spacing:7.400000px;}.ls41{letter-spacing:9etter-spacing:10...;}.y6d{bottom:171.777143px;}.y357{bottom:172... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Janeiro, do Rio Grande do Norte, do Rio Grande do Sul, ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. ...Sessão virtual do Pleno de 4.9.2020 a 14.9.2020 (iniciada na Presidência do. ...Rel. Ministra Ellen Gracie, j. 21.10.2010, DJe 23.11.2010). Por despacho (evento 8), ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 219. RE 1067086 / BA. congêneres que ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...art. 12 da Lei n. 9.868/99 (eDOC 9), determinando a conclusão dos ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 224. ADPF 811 / SP. final de eficácia (11 de ...3ª Ed. Trad. Peter Naumann. Rio de. Janeiro: Renovar, 2005, p. 42-43.). Isso nos ajuda a ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 224. NULL / NULL. quadro. Mas ainda tem-se, no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração ...Art. 172. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...9.609/98, o uso de. programa de computador no País ...29/10/2020. PLENÁRIO. AÇÃO DIRETA DE ...Janeiro: Forense, 2013, p. 19. Documento assinado ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 191. ADI 5659 / MG. ex nunc − decisão ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... . . . DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997. Aprova o ..., de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ..., 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº ...1999. 108 meses. 2000. 114 meses. 2001. 120 meses. 2002. 126 meses. 2003. 132 ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...de pequeno porte. 9". Existência de medida cautelar deferida na ADI n\xC2"...10. Ação. direta. julgada. procedente,. ...janeiro de 2016, entre os estados de origem e de destino. ...102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...Segunda Turma, j. Em 17/12/2013. 9. No caso sub examine, a reserva de tempo à ...procedimentais e substantivas. 10. A justificação procedimental dessas ...serviços públicos. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013, pp. 259260). Se as últimas duas ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...9. Necessária a contribuição financeira da ...Janeiro/2018 e em andamento. Trata-se de missão ...Belo. Horizonte: Del Rey, 1996. p. 172). Com isso, protegem-se, a um. só tempo, o ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE. JANEIRO. ...Extrato de Ata - 26/10/2020. Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 9" de 202. 11/11/2020. PLENÁRIO. RECURSO EXTRAORDIN\xC3"...102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...9. Existência de acordo celebrado entre os réus ...3º, § 1º, da Lei 13.140/2015. 10. Dano moral. coletivo. Presença dos elementos ...Janeiro: Forense, 2001. 1 v., p. 50). O atual Código de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 233. ACO 1527 / SP. valores fundamentais ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração ... Art. 172 As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Pesquisa e Investigação ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...8. Impossibilidade. 9. Segurança concedida. AC ÓRDÃ O. Vistos, ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...10/2000) e sua notificação pela Corte de Contas, ... com o Ministério Público Federal em janeiro de 2016, que. tratou expressamente de sua ...172. Nesse ponto, portanto, será proposto um maior. ... -
Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.
...487, II, do CPC). 8. Apelação. provida. 9. Ausência de condenação em honorários. Art. ... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...A autora narra que, em janeiro de 2008, requereu ao Tribunal de. Justiça do ...Resolução 11/2009, editada em 10.3.2009. Relata que, em razão de não haver ...contida no Código Civil de 2002:. “Art. 172. A prescrição interrompe-se:. I - pela ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...{letter-spacing:8.662087px;}.ls39{letter-spacing:9letter-spacing:10...;}.yeb{bottom:171.777143px;}.y582{bottom:172... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. eJUD TJRJ 29/04/2021 17:58. Página 1 de 1. ...Sessão : 29/04/2021 10:00. Súmula. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal ... -
Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
...06/03/2023. PLENÁRIO. AG.REG. NA PETIÇÃO 10".001 DISTRITO FEDERAL. RELATOR. REDATOR DO. ACÓRD\xC3"... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ...órios produzidos nas Casas Legislativas (RTJ 172/400401, Rel. Min. ILMAR GALVÃO) e (3) às ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 53. PET 10001 AGR / DF. mínima, do qual ...II, Freitas Bastos: Rio de Janeiro, 1959, p. 183). No presente momento processual, ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a notação "NT” (não-tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º). CAPÍTULO ...3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo ...3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18). Parágrafo único. O ... Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39);. IX – os estabelecimentos, ...ão 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12). § 1º Na hipótese do inciso ...
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DECRETO Nº 986, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta a Execução do Transporte em Territorio Nacional, em Tempo de Paz, Dos Militares da Marinha, do Exercito e da Aeronautica.
...50, IV, ?e?, ?f? e ?j? da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares, e ...Art. 10. Ao militar reformado como inválido, na ... de 1972; O Decreto n° 75.315, de 28 de janeiro de 1975, e demais disposições em contrário. asília, 12 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República. ITAMAR ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
...{letter-spacing:7.800000px;}.ls1b{letter-spacing:9letter-spacing:10...;}.y49{bottom:171.777143px;}.y341{bottom:172... digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de ... Rio de Janeiro: Elsevier, 2001, p. 1004-1016) que ...