lei nº 11530 24 outubro 2007
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Acórdão nº 2002.01.00.019371-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 7 de Marzo de 2012
... nº 26.689-2, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1, Raimundo Soares da Silva nº 26.075-4 e ... que os acontecimentos anteriores a 1º de outubro de 1989 não poderiam ser imputados ao ora ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
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... nº 26.689-2, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1, Raimundo Soares da Silva nº 26.075-4 e ... que os acontecimentos anteriores a 1º de outubro de 1989 não poderiam ser imputados ao ora ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
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... nº 26.689-2, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1, Raimundo Soares da Silva nº 26.075-4 e ... que os acontecimentos anteriores a 1º de outubro de 1989 não poderiam ser imputados ao ora ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
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... nº 26.689-2, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1, Raimundo Soares da Silva nº 26.075-4 e ... que os acontecimentos anteriores a 1º de outubro de 1989 não poderiam ser imputados ao ora ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
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... nº 26.689-2, Raimundo Nonato da Silva nº 24.000-1, Raimundo Soares da Silva nº 26.075-4 e ... que os acontecimentos anteriores a 1º de outubro de 1989 não poderiam ser imputados ao ora ... , 5ª Turma do STJ, unânime, DJU de 20/08/2007, p. 305) ... Conheço, pois, dos Embargos ...
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