lei nº 11638 2007
- Acórdão nº 2402-006.869 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
- Acórdão nº 2402-006.870 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Febrero de 2019
- Resolução nº 3402-002.240 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.241 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.243 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.244 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.249 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.245 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.246 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.251 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.247 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.252 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.248 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.253 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.254 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.259 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.255 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.256 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.236 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.237 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019
- Resolução nº 3402-002.258 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2019