lei nº 11638 2007
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 183. Para anos calendários até 2007, quando o trânsito em julgado fosse após o mês de fevereiro do ano ...
- Relatório da Administração
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Acórdão Nº 1002-002.267 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2004NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
... 11.638/2007 entrou em vigor em 1° de janeiro de 2008, de forma que não se aplicam as ... -
Acórdão Nº 1002-002.268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2005NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
... 2007 entrou em vigor em 1° de janeiro de 2008, de forma que não se aplicam as ... -
Acórdão Nº 1002-002.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2005NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
... 2007 entrou em vigor em 1° de janeiro de 2008, de forma que não se aplicam as ... -
Acórdão Nº 1002-002.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2005NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
... 11.638/2007 entrou em vigor em 1° de janeiro de 2008, de forma que não se aplicam as ... -
Acórdão Nº 1002-002.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 2004NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
... 2007 entrou em vigor em 1° de janeiro de 2008, de forma que não se aplicam as ... - Edital nº 43/2022
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Convocação - TEREOS INTERNACIONAL SA
... 11.638/2007, Lei n. 11.941/09 e Norma Brasileira ITG 1000 ME. 3. Moeda ... funcional e ...
- Acórdão nº 1402-002.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Julio de 2016
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Balanço - EXCIMER LASER VALE DO PARAIBA LTDA
... 11.638/2007, Lei n. 11.941/09 e Norma Brasileira ITG 1000 ME. 3. Moeda ... funcional e ...
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ATA - DHL Logistics (Brazil) Ltda
... 11.638/2007, Lei n. 11.941/09 e Norma Brasileira ITG 1000 ME. 3. Moeda ... funcional e ...
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Acórdãos nº 2218756-20.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Mandado de Segurança impetrado em face do Presidente da Junta Comercial. Exercício de atividade administrativa por meio de delegação do Departamento Nacional de Registro do Comércio, órgão da Administração Pública Federal. Aplicação
... 11.638/2007. Em resumo, o “mandamus” objetiva assegurar à ... -
Acórdãos nº 0007418-72.2013.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência dos requisitos prescritos pelo artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil – Decisão clara e objetiva – Caráter Infringente – Impossibilidade de reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0007418-72.2013.8.26.0506; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... análoga à legislação fiscal, à Lei nº 11.638/2007 que altera e revoga dispositivos da Lei n o 6.404, de ... -
Acórdãos nº 0007418-72.2013.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA – Falha – Furto – Trânsito em julgado do capítulo da r. sentença que reconheceu a responsabilidade – Prejuízo material – Demonstração – Sob pena de enriquecimento sem causa, necessidade de considerar-se a depreciação do bem – Sem demonstração de que o percentual utilizado pelo MM. Juízo 'a quo' não seja adequado – Dano moral não caracterizado - Simples...
... ção análoga à legislação fiscal, à Lei nº 11.638/2007 que altera e revoga dispositivos da Lei n o 6.404, de ... -
Acórdão Nº 9303-013.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2010 a 31/12/2010BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as...
... No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro ... de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de ... -
O aproveitamento do ágio, o Código Tributário Nacional, as leis processuais administrativas tributárias no âmbito federal e o Instituto da Combinação de Negócios, em face das alterações promovidas pela Lei 12.973/2014. Uma utopia?
... ém, o tema só ganhou expressividade com a publicação da Lei 11.638/2007, com vigência a partir de 2008, a qual altera a Lei das Sociedades ...
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Balanço - Sevi Participações S/A
... ras de 2020, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que ... alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 em ...
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Balanço - FUND. de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRP-USP
... solução nº 026 de 21/2/2008; • 12/6/2004 a 11/6/2007" - Resolução nº 003 ... de 23/1/2009; • 12/6/2007 a 11/6/2010 - Resolu\xC3" ...
- Acórdão nº 1002-000.242 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Julio de 2018
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Balanço - SPDM - ASSOC. Paulista para o DESENV. da Medicina
... Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/2009 que alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 em aspectos ...
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Acórdão Nº 1301-006.164 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016LUCRO REAL. AJUSTE DE EXCLUSÃO. GLOSA.Cabível a glosa de ajuste de exclusão, na apuração do lucro real, em decorrência da falta de apresentação de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte, ou quando não forem observados os requisitos legais para tal ajuste.AJUSTE A VALOR JUSTO DE IMÓVEIS....
... Ajustes de Avaliação Patrimonial criada pela Lei 11.638, de 2007. Contudo, a ... contribuinte agiu de forma diversa, evidenciando que esta ... -
Balanço - GPNX - TECNOLOGIA DE INFORMACAO S.A
... Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que alteraram artigos da Lei nº 6.404/76 ...
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Balanço - POLIX S.A
... de 2020, a Entidade adotou a Lei n° 11.638/2007, Lei nº 11.941/09 que alte- ... raram artigos da Lei nº 6.404/76 em ...