lei n° 11705 19 junho 2008
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Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
... Brasília, 27 de junho de 2011 ... Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ... 415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ...
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