lei n° 11705 19 junho 2008
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Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA. RODOVIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 415/2008 CONVERTIDA NA LEI N. 11.705/2008. ÁREA URBANA. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei n. 11.705/2008, resultante da conversão da Medida Provisória n. 415/2008, em seu art. 2º, § 3º, delimitou a aplicabilidade da norma proibitiva de venda de bebidas alcoólicas às áreas rurais das rodovias federais. 2....
...Brasília, 27 de junho de 2011. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO ...415/2008 foi convertida na Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008, que delimitou a norma ... -
Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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Acórdão nº 0001227-10.2008.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 27 de Mayo de 2011
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