lei nº 207 79
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Acórdão nº 2000.38.00.021419-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 11 de Abril de 2011
... 79, sem status de lei complementar, pois não se pode afirmar que a matéria ... AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28- 10-2010 EMENT VOL-02422-02 PP-00247) ...
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... 79, sem status de lei complementar, pois não se pode afirmar que a matéria ... AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-207 DIVULG 27-10-2010 PUBLIC 28- 10-2010 EMENT VOL-02422-02 PP-00247) ...
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