lei nº 276 2007
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Acórdão nº 0794243-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0790668-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0792553-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0767629-78.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0788370-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0790201-91.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0769995-90.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0771283-73.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0773819-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0771696-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Acórdão nº 0768458-59.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, ... LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ... 276 da ... Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na ... Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
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Decisao Nº 0118308-70.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0763913-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, ... -
Decisao Nº 0787821-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000.INCIDÊNCI
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, ... -
Decisao Nº 0761091-76.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0764747-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNCIA DOS ARTS.
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0814585-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0815110-03.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0771466-73.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 05-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000.
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0793150-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, ... -
Decisao Nº 0820493-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0824766-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0809290-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0820232-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 13-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ... -
Decisao Nº 0772130-07.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A UM MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. DISPENSABILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO FISCO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELAS SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS DO TJBA. JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026798-90.2017.8.05.0000. INCIDÊNC
... 276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS. Através da Portaria nº. 68/2016, a ...