lei nº 276 2007

Acórdão nº 0306433-09.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não se admite a extinção sem...

...norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por. analogia, ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS. Isto porque, diferentemente do consignado pelo douto a quo, o ...
Acórdão nº 0302654-12.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não se admite a extinção sem...

...norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por. analogia, ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS. Isto porque, diferentemente do consignado pelo douto a quo, o ...
Acórdão nº 0305402-51.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Não se admite a extinção sem...

...norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por. analogia, ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS. Isto porque, diferentemente do consignado pelo douto a quo, o ...
Acórdão nº 0851714-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas

...1.000,00 à autorização da Procuradora Geral do Município (art. 276, da Lei Municipal n. 7.186/2007), não há em reportada legislação ...
Acórdão nº 0300837-10.2015.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Jequié, destinadas à cobrança de créditos inferiores a R$ 1.

...prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por analogia, ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, uma vez que a autorização em testilha destina-se aos ...
Acórdão nº 0306057-23.2014.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas pelo Município de Jequié, destinadas à cobrança de créditos inferiores a R$ 1.

...prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), aplicável ao caso por analogia, ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, uma vez que a autorização em testilha destina-se aos ...
Acórdão nº 0828205-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito indispensável

...1.000,00 à autorização da Procuradora Geral do Município (art. 276, da Lei Municipal n. 7.186/2007), não há em reportada legislação ...
Acórdão nº 0771349-82.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. 1. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito...

...276, da Lei Municipal n. 7.186/2007), não há em reportada legislação ...
Acórdão nº 0838261-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. 1. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito...

...1.000,00 à autorização da Procuradora Geral do Município (art. 276, da Lei Municipal n. 7.186/2007), não há em reportada legislação ...
Acórdão nº 0855936-03.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. 1. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito indispensável à propositura...

...PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276,. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA. PROCURADORA-GERAL ...276 da. Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na. Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0851270-56.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas

...descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...que a Lei Municipal 7.186/2007, embora vincule o ajuizamento de execuções fiscais, visando a. cobrança ...
Acórdão nº 0820373-45.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas

...razão do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06),. que obsta o ajuizamento de pleitos ...que a Lei Municipal 7.186/2007, embora vincule o ajuizamento de execuções fiscais, visando a. cobrança ...
Acórdão nº 0834204-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. 1. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito indispensável à propositura...

...PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276,. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA. PROCURADORA-GERAL ...276 da. Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na. Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0828121-31.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. 1. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito indispensável à propositura...

...PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276,. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA. PROCURADORA-GERAL ...276 da. Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na. Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0849396-36.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. 1. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito indispensável à propositura...

...PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276,. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA. PROCURADORA-GERAL ...276 da. Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na. Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0851384-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. 1. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de requisito indispensável à propositura...

...PROPOSITURA DA AÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. ART. 276,. LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA. PROCURADORA-GERAL ...276 da. Lei Municipal n. 7.186/2007 CTRS, tendo em vista o disposto na. Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0087633-85.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas

...do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0789963-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas...

...descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0849454-39.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas

...descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0851372-78.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas...

...descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0829109-52.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas...

...descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0771456-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas...

...do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0851078-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas...

...do descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0095730-84.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. MULTA DE INFRAÇÃO. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções

...descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...
Acórdão nº 0851375-33.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SALVADOR. CRÉDITO INFERIOR A MIL REAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 276, LEI MUNICIPAL Nº 7.186/07. ERROR IN JUDICANDO. PORTARIA Nº 68/16. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO. Não se admite a extinção sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, de execuções fiscais ajuizadas...

...descumprimento de norma prevista no art. 276 do CTRS (Lei Municipal nº 7.186/06), que. obsta o ajuizamento de pleitos ...276 da Lei Municipal n. 7.186/2007 –. CTRS, tendo em vista o disposto na Portaria nº. 68/2016, por meio da ...