lei nº 5869
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Decisão Monocrática Nº 0016381-49.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-11-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - CapitalESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0016381-49.2015.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Decolar.com Ltda Recorrido: Ana Paula Mandelli DECISÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0002811-57.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-03-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0002811-57.2013.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0002811-57.2013.8.24.0090, de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Ampla Energia e...
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Decisão Monocrática Nº 0018984-95.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 19-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0018984-95.2015.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0018984-95.2015.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Embratel -TVSAT...
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Decisão Monocrática Nº 1002545-60.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 1002545-60.2013.8.24.0023ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 1002545-60.2013.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Banco Safra S/A...
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Decisão Monocrática Nº 0820502-51.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0820502-51.2013.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0820502-51.2013.8.24.0090 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Tim Celular S/A...
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Decisão Monocrática Nº 0700814-05.2013.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 14-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0700814-05.2013.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Oceanair Linhas Aéreas S/A - "Avianca" Recorrida: Angelica Caetano da Silva DECISÃO MONOCRÁTICATrato de recurso inominado interposto por Oceanair Linhas Aéreas S/A - "Avianca" em...
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Decisão Monocrática Nº 0023659-04.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-11-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0023659-04.2015.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Société Air France Recorridos: Rosa Maria Aray Marimom e Paulo José Baron DECISÃO MONOCRÁTICATrato de recurso inominado interposto por Société Air France em face da sentença que...
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Decisão Monocrática Nº 0305347-04.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0305347-04.2015.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Luiz Henrique Barros Danielewiez Recorrida: Deutsche Lufthansa A.G. DECISÃO MONOCRÁTICATrato de recurso inominado interposto por Luiz Henrique Barros Danielewiez em face da sentença...
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Decisão Monocrática Nº 0030272-74.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-03-2017
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0030272-74.2014.8.24.0023 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrentes/Recorridos: Oceanair Linhas Aéreas S/A e Vitor Teixeira Ferreira DECISÃO MONOCRÁTICATrato de recurso inominado interposto pelas partes em face da sentença que julgou procedentes os...
- Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
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Acórdão Nº 0300780-19.2015.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA.AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO PARA ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ÓBICE DO § 1º DO ART. 523 DA LEI N. 5.869/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO.COBERTURA SECURITÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE...
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Decisão monocrática Nº 0002915-53.2020.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 05-11-2022
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 203, DO § 1º DO ART. 550, DO ART. 552 E DO INC. II DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE...
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Acórdão Nº 0045521-88.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC.Apelação. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta. Implantação da Rodovia SC-413, trecho Vila Nova-Guaramirim, sobre o leito da antiga estrada. Veredicto reconhecendo a prescrição. Agravo Retido interposto pelo extinto DEINFRA, na vigência da Lei n. 5.869/73. Ausência de expressa solicitação para apreciação do reclamo. Recurso não conhecido.
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Decisão Monocrática Nº 0302401-44.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302401-44.2014.8.24.0007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302401-44.2014.8.24.0007 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Seguradora Líder...
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Decisão Monocrática Nº 0800594-42.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0800594-42.2012.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0800594-42.2012.8.24.0090 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Federal de Seguros...
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Decisão Monocrática Nº 0302906-77.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302906-77.2014.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302906-77.2014.8.24.0090 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Seguradora Líder...
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Decisão Monocrática Nº 0800672-36.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0800672-36.2012.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0800672-36.2012.8.24.0090 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Caixa Seguradora S.A
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Decisão Monocrática Nº 0300581-87.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300581-87.2014.8.24.0007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300581-87.2014.8.24.0007 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Seguradora Líder...
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Decisão Monocrática Nº 0800656-82.2012.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0800656-82.2012.8.24.0090ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0800656-82.2012.8.24.0090 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Caixa Seguradora S.A
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Decisão Monocrática Nº 0302388-45.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302388-45.2014.8.24.0007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302388-45.2014.8.24.0007 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Mongeral Aegon...
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Decisão Monocrática Nº 0303439-91.2014.8.24.0007 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0303439-91.2014.8.24.0007ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0303439-91.2014.8.24.0007 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Seguradora Líder...
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Decisão Monocrática Nº 0300765-75.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300765-75.2015.8.24.0082ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0300765-75.2015.8.24.0082 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Conceição Norberta...
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Decisão Monocrática Nº 0302654-98.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302654-98.2014.8.24.0082ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302654-98.2014.8.24.0082 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Emerson Correa...
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Decisão Monocrática Nº 0302021-87.2014.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-10-2016
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302021-87.2014.8.24.0082ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0302021-87.2014.8.24.0082 de Florianópolis Relator: Marcelo Carlin Recorrente: Augusto Gil Coelho...
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Decisão Monocrática Nº 4022250-52.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4022250-52.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4022250-52.2019.8.24.0000, de Abelardo Luz Agravante : Vinícius BusattaAdvogado : Kelvin Luis Pompeo da Silva (OAB: 47702/SC)Agravado : Estado de Santa CatarinaProcurador : Ricardo Della Giustina (OAB: 17473/SC)Relator: Desembargador Luiz Fernando BollerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVACuida-se de Agravo de Instrumento...