lei nº 8 009 90
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Acórdão nº 2004.34.00.002360-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2011
... juros; correção do saldo devedor em março/90 pelo BTNF; h) repetição de indébito ... a um único saldo devedor sobreveio com a Lei 8.100/90, não inviabilizando a cobertura do Fundo ... contrato de mútuo foi celebrado em 22/009/1983 (fl ... 52), havendo expressa previsão de ...
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... juros; correção do saldo devedor em março/90 pelo BTNF; h) repetição de indébito ... a um único saldo devedor sobreveio com a Lei 8.100/90, não inviabilizando a cobertura do Fundo ... contrato de mútuo foi celebrado em 22/009/1983 (fl ... 52), havendo expressa previsão de ...
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