lei obstrução da justiça
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Em vigor
Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
... fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à ... mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...V - obstrução ao livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;. VI - ..., vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem ...
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PSL questiona delito de obstrução da Justiça da Lei das Organizações Criminosas
PSL questiona delito de obstrução da Justiça da Lei 12.850/2013
O PSL questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do delito de obstrução da Justiça previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013). A norma define organização criminosa e disciplina a investigação criminal, os meios ... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...#Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. XXIII - justiça;. #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023. XXIV - relações ...§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade. § 2º No ...LIVRO II. Parte especial. TÍTULO I. Do acesso à justiça. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 79. O poder público deve ...
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Acórdão nº 2014/0023071-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. RISCO DE CONTINUIDADE NA NARCOTRAFICÂNCIA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NOTÍCIA DE AMEAÇA A ENVOLVIDO NA PRÁTICA...
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 45.052 - MG (2014/0023071-2). \xC2"..., uma vez que evidencia a tentativa de obstrução da . Justiça e de evitar-se a aplicação da lei penal. ... -
Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
..., para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem ... de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade. § 1º Qualquer agente policial poderá efetuar a ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
RESP DE ALINE SILVA e SILVANE ZUFFO (FLS. 1928/1940)PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 2º, § 1º, DA LEI N.12850/13. IMPEDIMENTO OU EMBARAÇAMENTO DA INVESTIGAÇÃO PENAL DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OBSTRUÇÃO À JUSTIÇA. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 2º,§ 1º, DA LEI N. 12850/13. ATIPICIDADE. CONDUTA REALIZADA NO DECORRERDE AÇÃO PENAL DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CABIMENTO. 1.1) CRIMEMATERIAL. 1.2) AUTORIA
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Acórdão nº 2016/0254895-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SURPREENDIDA AO ADENTRAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS....
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 372.889 - SP (2016/0254895-1). . RELATOR. ...obstrução... -
Acórdão nº 2016/0301683-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E ARTEFATOS DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES DELITUOSAS. ACUSADA NÃO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. 1. Caso em que a recorrente tentou impedir o cumprimento de ordem judicial de busca
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 78.503 - RJ (2016/0301683-2). \xC2"...da prática delituosa, de obstrução na colheita de provas, a efetiva . ... -
Acórdão nº 2015/0238784-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 28
. Superior Tribunal de Justiça. . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.127 - SP (2015/0238784-3). ...284/STF. OBSTRUÇÃO DA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE . ... -
Acórdão nº 2016/0040627-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta
. Superior Tribunal de Justiça. . ...obstrução... -
Acórdão nº 2012/0168448-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI Nº 10.480/2002. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRECONSTITUÍDA. INCERTEZA QUANTO AO DIREITO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR DECISÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . EDcl no AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.025 - DF . ... -
Acórdão nº 2012/0248171-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. POLUIÇÃO DO RIO SERGIPE/SE. DERRAMAMENTO DE DEJETOS QUÍMICOS. MORTANDADE DE TONELADAS DE ANIMAIS MARINHOS. DANO MORAL COLETIVO. ALEGATIVA DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. ALEGATIVA DE CASO FORTUITO AFASTADA. REVISÃO. REEXAME DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . RECURSO ESPECIAL Nº 1.355.574 - SE (2012/0248171-3). . ...ocorrido no Rio Sergipe/SE, ocasionado pela obstrução de uma das . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODO O PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 388.237 - SP (2017/0029962-1). . RELATOR. ...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE POLICIAIS CIVIS. "OPERAÇÃO ZEUS". PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃ
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 441.554 - MG (2018/0063056-0). RELATOR. ...pública exercida, visando a obstrução da justiça, deu cobertura ao comércio . ... -
Acórdão nº 2016/0236848-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (0,65 GRAMAS DE CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 370.431 - SP (2016/0236848-4). . RELATOR. ...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2016/0308108-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,66 GRAMAS DE CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 379.833 - SP (2016/0308108-4). . RELATOR. ...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2016/0308008-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (11,298 GRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 379.824 - SP (2016/0308008-6). . RELATOR. ...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2016/0302376-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (1,49 GRAMAS DE COCAÍNA E 14,84 GRAMAS DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 379.126 - SP (2016/0302376-0). . RELATOR. ...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2016/0100130-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (11,3 GRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 353.826 - SP (2016/0100130-3). . RELATOR. ...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2016/0278076-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO...
. Superior Tribunal de Justiça. . HABEAS CORPUS Nº 375.861 - SP (2016/0278076-8). . RELATOR. ...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2016/0254858-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (18,5 GRAMAS DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 76.465 - SP (2016/0254858-3). \xC2"...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2015/0305993-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (96 g DE MACONHA). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 66.090 - MG (2015/0305993-3). \xC2"...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ... -
Acórdão nº 2016/0063011-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (3,2 g DE MACONHA E 1,7 g DE COCAÍNA). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1....
. Superior Tribunal de Justiça". . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 68.647 - SP (2016/0063011-0). \xC2"...possibilidade de obstrução na colheita de provas, ou a real . ...