lei orçamentária 2008
- DECRETO Nº 0, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, da Cultura e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 8.618.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... 2º do Decreto nº 6.425, de 4 de abril de 2008 ... CAPÍTULO VI ... DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIAL ... Art. 28 ... - MDE", constante do Relatório Resumido de Execução Orçamentária" - RREO, no Siope, conforme o disposto no § 3º do art. 165 da Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0019197-38.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Enero de 2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU SEGURANÇA À UNANIMIDADE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO DEMONSTRADO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO CONTRASTANDO COM A DENEGAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1- Comprovada a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do Código de...
... Orçamentária Anual LOA do ano de 2010, através do Ofício ... requisitório nº 08, expedido em 27/08/2008 e recebido pelo ... devedor em 01/09/2008. Porém, o Município de ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 516, DE 20 DE JULHO DE 2010. Exclui do Anexo Vi da Lei 11.897, de 30 de Dezembro de 2008, Obras Relativas ao Programa de Trabalho 18.541.0497.3041.0004 - Projetos para Prevenção de Enchentes / Controle de Enchentes No Rio Poty - Teresina - Pi (av. Marginal Leste) - Av. Marginal Leste - Controle Enchentes Rio Poty - Teresina, o Achado 'execução Orçamentaria Irregular', Sob Responsabilidade da Unidade Orçamentaria 44101 Ministerio do Meio Ambiente.
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Acórdão nº 2008/0059946-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. OMISSÕES: DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O impetrante não se insurge contra um ato concreto de efeitos permanentes. A...
... INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271 DO E. STF. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS ... I - O impetrante não se insurge contra ... - DECRETO Nº 0, DE 21 DE MAIO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Trabalho e Emprego, Credito Suplementar No Valor de R$ 101.604.705,00, para Reforço de Dotação Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0, DE 03 DE JULHO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 28.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-016, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça Federal e Dos Ministerios da Educação, da Previdencia Social, da Saude, Dos Transportes, do Meio Ambiente e das Cidades, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 191.265.259,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 22 DE AGOSTO DE 2008. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Justiça Eleitoral, da Presidencia da Republica e Dos Ministerios da Educação, das Relações Exteriores e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 13.489.203,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Senado Federal, de Diversos Orgãos do Poder Judiciario, da Presidencia da Republica e do Ministerio do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 250.040.000,00, para Reforço de Dotações Constanes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 21 DE MAIO DE 2008. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fical e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio Dos Transportes, Credito Suplementar No Valor de R$ 12.279.134,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrario e do Turismo e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 153.739.392,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-004, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Senado Federal, das Justiças Federal e do Trabalho, da Presidencia da Republica e Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia, da Justiça, das Relações Exteriores e da Defesa, Credito Suplmentar No Valor Global de R$ 226.060.666,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... necessários ao seu desenvolvimento, de acordo com a lei orçamentária" anual; e ... III - os recursos humanos e ações de capacitação ... CAP\xC3" ... , de 29 de janeiro de 1999, e do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ...
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Acórdão nº 71010415628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TABAÍ. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TABAÍ, OBJETIVANDO...
... MUNICÍPIO DE tabaí. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE ... , NÃO MERECE GUARIDA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, POIS A LEI FEDERAL N. 17.738/2008 ESTÁ EM VIGÊNCIA EFETIVA DESDE O ANO ... -
Acórdão nº 50031898520218210071 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TAQUARI,...
... NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... , não merece guarida qualquer alegação de inviabilidade orçamentária, pois a Lei Federal n. 17.738/2008 está em vigência efetiva desde o ano ... -
Acórdão nº 71010355535 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
/RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TAQUARI,...
... MUNICÍPIO DE TAQUARI. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE ... , NÃO MERECE GUARIDA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, POIS A LEI FEDERAL N. 17.738/2008 ESTÁ EM VIGÊNCIA EFETIVA DESDE O ANO ... -
Acórdão nº 50271951220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL N. 4.168/2003. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO...
... NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... , não merece guarida qualquer alegação de inviabilidade orçamentária, pois a Lei Federal n. 17.738/2008 está em vigência efetiva desde o ano ... -
Acórdão nº 50283496520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL N. 4.168/2003. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO...
... NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... , não merece guarida qualquer alegação de inviabilidade orçamentária, pois a Lei Federal n. 17.738/2008 está em vigência efetiva desde o ano ... -
Acórdão nº 50018293420228210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL N. 4.168/2003. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO...
... NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... , não merece guarida qualquer alegação de inviabilidade orçamentária, pois a Lei Federal n. 17.738/2008 está em vigência efetiva desde o ano ... -
Acórdão nº 50279859320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL N. 4.168/2003. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO...
... NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... , não merece guarida qualquer alegação de inviabilidade orçamentária, pois a Lei Federal n. 17.738/2008 está em vigência efetiva desde o ano ... -
Acórdão nº 50274393820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. LEI MUNICIPAL N. 4.168/2003. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO...
... NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... , não merece guarida qualquer alegação de inviabilidade orçamentária, pois a Lei Federal n. 17.738/2008 está em vigência efetiva desde o ano ... -
Acórdão nº 50185517720218210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAGÉ,...
... NORMA GERAL FEDERAL. ART. 2º, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DA CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA ... , não merece guarida qualquer alegação de inviabilidade orçamentária, pois a Lei Federal n. 17.738/2008 está em vigência efetiva desde o ano ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administração e à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.” (NR) ... “Art. 42. O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que não se ...
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Acórdão nº 71009652496 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO TEMA 958 DO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL 5,073/2011. 1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR...
... HORA-ATIVIDADE. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. RESERVA DE FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3 PARA CARGA HORÁRIA DE ATIVIDADE ... , NÃO MERECE GUARIDA QUALQUER ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA, POIS A LEI FEDERAL N. 17.738/2008 ESTÁ EM VIGÊNCIA EFETIVA DESDE O ANO ...