lei ordinária 11727
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Acórdão Nº 3301-010.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado...
... 0.9 / 1ª Turma Ordinária ... 29 de abril de 2021 ... HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO ... Recorrente ... -
Acórdão Nº 3301-010.173 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo A, para a obtenção da Tipo C, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado...
... 0.9 / 1ª Turma Ordinária ... 29 de abril de 2021 ... HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO ... Recorrente ... - Acórdão nº 3302-009.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.436 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.437 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.442 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.440 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3302-009.441 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Enero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.698 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.700 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.702 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
- Acórdão nº 3401-008.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Febrero de 2021
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Acórdão Nº 3301-010.169 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/04/2021
... 0.9 / 1ª Turma Ordinária ... 29 de abril de 2021 ... HORA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO ... Recorrente ...
- Acórdão nº 3402-004.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 3401-008.699 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração
... 5.0 / 1ª Turma Ordinária ... 28 de janeiro de 2021 ... SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS ... DE ... -
Acórdão Nº 3401-008.703 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração
... 5.0 / 1ª Turma Ordinária ... 28 de janeiro de 2021 ... SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS ... DE ... -
Acórdão Nº 3401-008.697 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração
... 5.0 / 1ª Turma Ordinária ... 28 de janeiro de 2021 ... SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS ... DE ... -
Acórdão Nº 3401-008.704 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOPeríodo de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.Em pedidos de restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório pleiteado pois são condições essências a tal reconhecimento.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração
... 5.0 / 1ª Turma Ordinária ... 28 de janeiro de 2021 ... SIMARELLI DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS ... DE ...