lei ordinaria decreto legislativo hierarquia
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Acórdão nº 0061541-49.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo11/66 e promulgado pelo Decreto ... , no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, ... suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, ...
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