lei organica da previdencia social 1991
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Acórdão, Processo nº 5003732-96.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO RYOYU KINJO ... Advogados ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5015053-54.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAGNER SERGIO AGOSTINHO ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5169169-16.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5084252-64.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESUS BASSO ... Advogado do(a) ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5010493-06.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... DA COSTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: JOSE EDUARDO ... o tempo especial no perodo de 01/04/1991 a 05/03/1997 e condenar a Autarquia Previdenciria ...
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Acórdão, Processo nº 5001772-31.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08048042120204058400), 24-11-2020
PJE 0804804-21.2020.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADAS POR CONTA DE TERCEIROS. INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE E FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO. DECRETO-LEI 2.138/1986. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação...
... das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de ... para qualquer fim, ou ainda, pela Lei 8.212/1991, lei orgânica da Seguridade Social, que dispôs ... -
Acórdão, Processo nº 0005433-72.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 01-06-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5014391-61.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO DOS SANTOS ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5003020-32.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDREIA PAULA DA SILVA FERREIRA ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5014092-50.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: CRESO COTRIM NEGREIROS JUNIOR ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5007521-63.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO CLEMENTINO ... como tempo especial os perodos de 27/11/1991 a 10/11/1994, de 14/10/1996 a 31/12/1997 e de ...
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Acórdão, Processo nº 5059591-84.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA REGINA RODRIGUES ... 8.213/1991); ... - o ndice de correo monetria aplicvel ao ...
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Acórdão, Processo nº 5126111-60.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADILSON BARBOSA ... Advogado ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5004921-53.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: JOSÉ ANTUNES DA CUNHA ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 0002663-16.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... DE CRASTO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogados do(a) APELANTE: ANA MARIA ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5000773-34.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATEUS PIRES DE MELO ... Advogado ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 0048559-87.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MEIRE MARTA BARROS HECHT ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5003477-64.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... BARBOSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3 REGIO ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5001167-14.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T R I O A Senhora Desembargadora ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5002233-03.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DENILSON FONTANINI ... Advogados ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5000364-44.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: ANTONIO CARLOS MARTINES ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...
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Acórdão, Processo nº 5004653-78.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCO ANTONIO AUGUSTO CORREA ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5013839-62.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDIA DONIZETI DOS SANTOS ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefcios da Previdncia Social (LBPS) ...
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Acórdão, Processo nº 5019906-14.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social ...