lei regulamentar serviços manutenção
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;. III - criar a Agência Nacional ... soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas. § 2º Entende-se ...XXIX - regulamentar outras formas de ocupação e exploração de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
..., serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e ...§ 13. O Poder Executivo poderá regulamentar:. #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009. I - o disposto no § 10 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;. ... esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:. #Redação dada pela Lei nº ...serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a ... de Turismo, planejar, fomentar, regulamentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, ...16 desta Lei, buscando a manutenção de sua rentabilidade, segurança e liquidez;. ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...I – padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;. II – regulação ... prevista no § 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
...c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos ..., é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, ...q) organizar, regulamentar e manter o registro de projetos e planos a que se ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...b) manutenção dos prazos contratuais de amortização ou seu ... empreendimentos comerciais e de serviços até o limite de 20% (vinte por cento) dos ...§ 1º Caberá ao CMN regulamentar as disposições deste artigo e os prazos para ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...II – prestar os serviços" prévios ao registro e à legalização de empres\xC3"...Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ... Procurador-Geral da Fazenda Nacional regulamentar o Cadastro Fiscal Positivo, o qual poderá dispor ...
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Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... e apoiar, por meio dos benefícios e serviços ofertados pelo Suas, a articulação de ... Ciência, Tecnologia e Inovações regulamentar o credenciamento das competições a que se ...Art. 14. A manutenção do auxílio financeiro de que trata o art. 8º ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ...Art. 73. Devem os Estados criar e regulamentar fundos específicos destinados à compensação, ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
...II – regulamentar as ações de segurança a serem adotadas nas ... das atividades de operação e manutenção da barragem ou de estruturas e equipamentos a ela ...serviços socioambientais, a critério da autoridade ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... funções profissionais nos seguintes serviços aéreos: . I - serviço de transporte aéreo ... desfavoráveis ou por trabalhos de manutenção não programados; . II - quando os critérios de ...35, e o repouso mínimo regulamentar será acrescido de, no mínimo, 2 (duas) horas. ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... comercialização fora do âmbito dos serviços de saúde. Art. 17. Nas embalagens ou nos ...ênfase no preparo para o início e a manutenção do aleitamento materno até dois anos de idade ou ... novas categorias de produtos e regulamentar" sua produção, sua comercialização e sua promo\xC3"...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar ... e de melhoria habitacional e a sua manutenção poderão ser realizadas antes, durante ou após a ... até 22 de dezembro de 2016, devendo regulamentar...
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Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
...V – regulamentar e implementar as ações de apoio financeiro à ...V – de manutenção dos dados do CadÚnico referentes aos cidadãos ...árias do Programa Auxílio Brasil aos serviços públicos, em especial àqueles de assistência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...XX - ponto de apoio: local destinado a reparos, manutenção e socorro de veículos em viagem e atendimento da tripulação;. XXI - ...V - a infração cometida e o dispositivo legal, regulamentar ou contratual violado;. VI - a assinatura do autuante e sua ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... finalidade de organizar, promover ou regulamentar competições nacionais ou regionais, envolvendo ...I - fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto;. II - formação de recursos ...b) serviços de profissionais de saúde para atletas, ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...§ 2º Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com ...ção de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;. II ... da publicação do decreto que a regulamentar. ARTIGO 34. Ficam convalidados e tornam-se ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...ARTIGO 2. Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados ... e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais ... 8º deste artigo, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... do Anexo desta Lei, pela prestação de serviços relativos:. I - ao registro de arma de fogo;. II ... destinam-se ao custeio e à manutenção das atividades do Sinarm, da Polícia Federal e ... com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... I do caput deste artigo compete regulamentar a opção, exclusão, tributação, ...IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;. X ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades ... Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem ... e anterior previsão legal ou regulamentar. § 1º As sanções não poderão colocar em ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... aos débitos referentes a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não ... artigo, delegar competência para regulamentar e autorizar o parcelamento dos débitos não ... do pedido de parcelamento e sua manutenção a inexistência de débitos em situação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso ... de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de ... de acessibilidade, na forma regulamentar. § 1º As construtoras e incorporadoras ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...I - prestação de serviços à comunidade;. II - interdição temporária de ... violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder ...III - manutenção de espaços públicos;. IV - contribuições a ...