lei transporte e alimentação
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-05.2005.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... SÃO PAULO TRANSPORTE S/A ... - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORIENTAÇÃO ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84000-29.2007.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. MOTORISTA. EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO. Decidiu o Pleno desta Corte alterar a redação da OJ 342 da SDI-I/TST, estabelecendo exceção ao quanto nela disposto, relativamente aos condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, para reputar...
-
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... fase da produção, da transformação, do armazenamento, do transporte e da distribuição e abrangerão o mercado interno, as exportações e as ... de multiplicação animal, de produtos destinados à alimentação animal, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, incluindo a ...
-
Decreto nº 7.352 de 04/11/2010. DISPÕE SOBRE A POLITICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO E O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO NA REFORMA AGRARIA - PRONERA.
... da educação, a garantia de condições de infraestrutura e transporte escolar, bem como de materiais e livros didáticos, equipamentos, ... 947, de 16 de junho de 2009, os entes federados garantirão alimentação escolar dos alunos de acordo com os hábitos alimentares do contexto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-74.2005.5.01.0321 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... os motoristas e cobradores, empregados de empresas de transporte público coletivo urbano, é legítima norma coletiva que prevê a alimentação, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3632/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... 5ª Turma) ... HORAS IN ITINERE ... A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento das horas in itinere (Enunciado 324 do T) ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAT. A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-37.2002.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ... O fundamento do Tribunal Regional foi a ausência de transporte público nas frentes de trabalho. O recurso encontra óbice na Súmula 126 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68900-96.2004.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
... - FRACIONAMENTO - JORNADA REDUZIDA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - COBRADOR ... (alegação de violação aos artigos 5º, ... Recurso de revista não conhecido ... VALE-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - REFLEXO NO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NORMA ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-36.2004.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... probatório dos autos, registrou que a empresa é servida por transporte público regular, afastando a hipótese do § 2º do art. 58 da CLT, além ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-119500-18.2001.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito ás horas in ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4200-96.2009.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. A v. decisão regional deu-se em consonância com o atual ... a norma coletiva que prevê intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 20 minutos diários, ainda que de forma fracionada, quando ...
-
Acordao N° 1346156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de transporte aéreo nacional. Cancelamento unilateral do voo sem aviso prévio. Atraso de 22 horas para chegada ao destino final. Ausência de assistência material. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Ausência de assistência material. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Responsabilidade solidária
... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO SEM ... AVISO PRÉVIO ... qualquer auxílio referente à hospedagem, transporte ou alimentação durante o tempo ... de atraso. Afirma que a Lei n. 14.034/2020 prevê que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114240-51.2004.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma ... INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DANOS MORAIS PROVENIENTES DO TRANSPORTE DE VALORES. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-763/2004-018-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2007
INTERVALO INTRAJORNADA. EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO. MOTORISTA. REDUÇÃO EM CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO. INTERVALOS MENORES E/OU FRACIONADOS. VALIDADE. A pactuação contida em acordos ou convenções coletivos que fixem intervalos intrajornada menores e/ou fracionados, por considerar as peculiaridades da atividade desenvolvida pelos integrantes da categoria de motorista a que pertence...
... TRANSPORTE URBANO. MOTORISTA. REDUÇÃO EM CLÁUSULA DE DISSÍDIO COLETIVO DE ... 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... VALE ALIMENTAÇÃO EM FACE DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O Apelo não ultrapassa a fase de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059203720214058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0805920-37.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE MENDONCA LTDA ADVOGADO: Rosany Nunes De Mello Nascimento APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. RAT.
... aos seus empregados a título de auxílio-educação; vale transporte; diárias para viagens que não excedam 50% da remuneração mensal; abono ... úde; férias indenizadas e folgas não gozadas; e auxílio-alimentação pago "in natura" ... A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em suas razões, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08196230620194058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0819623-06.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: USINA SAO JOSE S/A ADVOGADO: Élder Gustavo Tavares Rodrigues ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...
... , terço constitucional, férias gozadas, auxílio creche, vale transporte, salário família, férias indenizadas, auxílio alimentação, seguro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-236900-71.2008.5.09.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista conhecido e provido. 5. ADICIONAL DE RISCO. TRANSPORTE DE VALORES. Sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, ... Recurso de revista não conhecido. 6. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. Diante do disposto na norma coletiva, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-35.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção ... empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.- ...
-
nº 1999.38.00.017343-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Febrero de 2003
... a) as verbas pagas a título de ajuda de transporte possuem natureza indenizatória, não integrando, por conseguinte, o ... , compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
-
Acordao N° 1402193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Administrativo. Valor da remuneração da gratificação natalina dos policiais militares da pmdf - acréscimo dos valores de auxílio-moradia e complemento de soldo na sua composição - impossibilidade - ausência de previsão legal. Recurso da parte autora conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente seu pedido inicial, que
... 3º desta Lei: ... a) diária; b) transporte; c) ajuda de custo; d) auxílio-fardamento; e) auxílio-alimentação; f) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-11.2003.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CEF. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. O recurso não atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 896, alíneas "a" e "c", da CLT. Recurso não conhecido. ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O recurso não enseja conhecimento porque desatendidos os requisitos a que alude o artigo 896, alíneas "a" e "c", da...
... ISONOMIA SALARIAL E QUEBRA DE CAIXA. VALE TRANSPORTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS ... Recurso de revista não conhecido ... AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AJUDA DE CUSTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... O Regional absolveu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1353/1999-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... V - Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TRANSPORTE INTERNO. I - O decisum se orientou pelo contexto probatório ao concluir ... ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009975920164058100), 20-02-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos...
... dias de afastamento, terço constitucional de férias, vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro, e aviso prévio indenizado ... -
Resolução nº 7940 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Agosto de 1986
A ILEGITIMIDADE DO CONSULENTE CONSTITUI-SE EM PRESSUPOSTO PARA O NAO CONHECIMENTO DE CONSULTA (CE, ART. 23, XII).