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Acórdão nº 0005159-27.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÉDULA DE CRÉDITO – ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CÁLCULO NOS CASOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA – TEMA 905 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1-Em relação ao regime de atualização monetária, em vista das decisões proferidas nas ADIs ns. 4.357 e 4.425, no RE n. 870.947/SE (Tema n.
... GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0004-97 (APELANTE), WALTER ALVES DO CARMO JUNIOR - CPF: ... à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a ... -
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... 5°, caput, II e XXXVI, 22, VI, 97, 100, § 12 e 102, 'l', § 2°, da Constituição ... ídio jurisprudencial" (STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA ... 33, I , da Lei9 Kandir, obsta o creditamento de ICMS decorrente ...