leilao impugnaçao
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Acordao N° 1282387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação anulatória de leilão de bem imóvel e declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Impugnação à gratuidade de justiça. Ausência de demonstração de que os autores/apelantes não são economicamente hipossuficientes. Manutenção do benefício. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Leilão do bem imóvel dado em garantia. Necessidade
- Acórdãos nº 2206846-88.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
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Decisão Monocrática N° 07041224320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo (ID 43379110) interposto por HELVéCIO GUIMARÃES BARROSO DA SILVA em face de ABJ PRODUTOS AGRíCOLAS LTDA. ante decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília que, na execução de título extrajudicial, processo número 0027256-84.2016.8.07.0001, rejeitou a...
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Acordao N° 1350177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processo civil. Embargos de terceiro. Gratuidade de justiça. Postulação na inicial. Bem imóvel. Execução. Penhora e arrematação. Impugnação. Prazo. Conhecimento prévio da embargante dos atos constritivos. Ciência do leilão. Intempestividade. Preclusão. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. 1. ?reclamada a gratuidade de justiça na primeira participação da parte no curso do...
- Acórdãos nº 2293621-67.2022.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Abril de 2023
- Acórdãos nº 2131232-48.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
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Acordao N° 1420502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao edital de leilão judicial rejeitada. Hipoteca. Penhora dos imóveis. Possibilidade. Artigo 799, inciso i do código de processo civil. Edital. Nulidade não configurada. Arts. 278 e 886, cpc. Decisão mantida. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Ao contrário do que alega a parte agravante, fato de haver hipoteca não impede a...
- Acórdão Inteiro Teor nº MS-813/2000-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
- Decisão Monocrática Nº 4028294-87.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2020
- Acórdãos nº 2196041-13.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
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Acordao N° 1242537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Intimação pessoal do devedor. Ocorrência. Arrematação do bem. Ausência de nulidade. Decisão reformada. 1 - nos termos do art. 841 do cpc, formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Tal intimação será feita ao advogado do devedor ou, se nã
- Decisão Monocrática Nº 4022121-47.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-09-2019
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Acordao N° 1398983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Execução de quantia certa. Alimentos compensatórios e honorários advocatícios. Impugnação aos cálculos apresentados pela exequente. Erro constatado. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução por quantia certa, rejeitou a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente e indeferiu o pedido para obstar o leilão do veículo penhorado. 2. Comprovada...
- Acórdãos nº 0918931-46.2012.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Mayo de 2018
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Acordao N° 1691642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão. Arrematação. Termo inicial da taxa de ocupação. Data requerida na inicial. Correpondente ao pedido de registro de arrematação do bem. Base de cálculo da taxa de ocupação. Valor do imóvel no contrato celebrado entre o...
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Acordao N° 1691645 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão. Arrematação. Termo inicial da taxa de ocupação. Data requerida na inicial. Correpondente ao pedido de registro de arrematação do bem. Base de cálculo da taxa de ocupação. Valor do imóvel no contrato celebrado entre o...
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Decisão Monocrática N° 07129809720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de r. decisão que indeferiu pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, a ser objeto de leilão judicial, fundamentando o MM. Juiz que a decisão que homologou o laudo de avaliação está preclusa, não tendo o executado trazido fato novo capaz de justificar o pedido. O Espólio devedor agrava, alegando que ?o Leilão Judicial é matéria de ordem...
- Acórdãos nº 4000774-75.2013.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
- LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
- DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
- Acórdão Nº 0005631-18.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
- Acórdãos nº 2035541-36.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001360-67.2019.8.19.9000 (Cível), 04-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal Cível GAB. DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD Mandado de Segurança Processo: 0001360-67.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCAÇÃO - ORBRACE IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DO XVII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/BANGU- COMARCA DA CAPITAL VOTO MANDADO DE SEGURANÇA.
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Acordao N° 1420922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reserva de quota do coproprietário sobre o valor da avaliação. Previsão expressa do art. 843, §2º, cpc. Pretensão de incidência sobre o valor obtido com a arrematação. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A arrematação do imóvel, seguida da expedição da respectiva carta, constitui ato jurídico perfeito, acabado e irretratável, nos...
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Acordao N° 1263981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Ementa civil e processo civil. Processo falimentar. Excesso de garantia. Não configurado. Execução. Ordem de preferência. Dinheiro. Primeiro lugar. Agravo conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. Como cediço é explícito no art. 835 do código de processo civil, que a ordem de preferência na penhora é sobre, em primeiro lugar, dinheiro, por isso, os demais bens imóveis que...