leilão receita federal
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Acórdão nº 2005.43.00.000871-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Agosto de 2011
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ARTIGO 171, § 2º, VI, E § 3º, CÓDIGO PENAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que o réu emitiu cheques em favor da Receita Federal, e depois, sem motivos, frustrou os respectivos pagamentos, após o recebimento de bens arrematados em leilão, não merece censura a...
... de 2002, na cidade de palmas, emitiu 2 (dois) cheques em favor da Receita Federal, nos valores de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 580,00(quinhentos ... consta dos autos, o acusado na data supracitada participou de um leilão realizado pela Receita Federal, na cidade de Palmas, tendo na ocasião ... -
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... de 2002, na cidade de palmas, emitiu 2 (dois) cheques em favor da Receita Federal, nos valores de R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 580,00(quinhentos ... consta dos autos, o acusado na data supracitada participou de um leilão realizado pela Receita Federal, na cidade de Palmas, tendo na ocasião ... -
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