leis de transito
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... § 1o O ...
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Acórdão nº 2015/0303248-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos 3,17% com reajustes concedidos por leis ...
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Acórdão nº 2012/0090321-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em ...
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Acórdão nº 2015/0260699-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção dos 3,17% com reajustes concedidos por leis ...
- Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... o) estabelecer normas técnicas dentro das leis e regulamentos em vigor, visando à eficiência e integração dos ...
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Acórdão nº 2015/0098085-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERIOR. LEIS" N. 11.091/05, N. 11.344/06 E N. 11.784/2008. ... ABSORÇÃO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0198874-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEIS ...
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Acórdão nº 2015/0194440-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEIS ...
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Acórdão nº 2015/0091330-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERIOR. LEIS" N. 11.091/05, N. 11.344/06 E N. 11.784/2008. ... ABSORÇÃO DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0061081-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 21 de 10/01/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.530, de 2015 (nº 8/18 no Senado Federal), que 'Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977'.
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... outras hipóteses de constrição judicial, ressalvado o disposto nas Leis nos 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 12.099, de 27 de novembro de 2009, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado o espírito das ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis" ... § 1° O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar declara\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... florestal empresas ou outras pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no País ... § 2º ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 235 de 01/06/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 886, de 2021, que 'Altera as Leis n°s 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem'.
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Acórdão nº 2009/0122480-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ção dos 3,17% com reajustes concedidos por leis ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
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Acórdão nº 2014/0314728-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCENTES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LEIS ...
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Acórdão nº 2014/0309350-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais