leis estaduais sp
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... estaduais ... #Incluído pela Lei Complementar nº 190, de 2022 ... sua responsabilidade, ficando autorizada, desde já, a inclusão nas leis orçamentárias anuais de estimativa de receita decorrente dessas ...
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Acórdão nº 2007/0155167-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVENTOS. COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. LEIS ESTADUAIS NºS 4819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA ...
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Acórdão nº 2006/0277516-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROVENTOS. COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. LEIS ESTADUAIS NºS 4819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. ALEGADA ...
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Acórdão nº 2007/0180921-1 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. ART. 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO ...
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Acórdão nº 2003/0135007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELAS LEIS ESTADUAIS 898⁄1975 E 1.172⁄1976. SISTEMA CANTAREIRA. AQUISIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0260779-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ELETROPAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão nº 2012/0100712-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEIS ESTADUAIS PAULISTAS 4.819/58 E 200/74. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2003/0218025-0 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMGÁS. LEIS ESTADUAIS Nº 200/74 E Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0220808-8 de T5 - QUINTA TURMA
... APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LEIS ESTADUAIS N. 4.819/58 E 200/74. INOCORRÊNCIA ... 1. A jurisprudência da ...
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Acórdão nº 2007/0169417-3 de T5 - QUINTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2003/0026850-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEIS ESTADUAIS NºS 200/1974 E 4.819/1958. INTEGRALIDADE. ENUNCIADO Nº ...
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Acórdão nº 2002/0169809-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL DO METRÔ DE SÃO APULO. LEIS ESTADUAIS Nº 4.819/58 e 200/74. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-RR - 266700-85.2009.5.02.0063) 12-04-2018
... ção legal específica de caráter jurídico-administrativo (Leis Estaduais nº s 9.342/96-SP e 9.343/96-SP), afasta a competência desta ...
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Acórdão nº 2008/0078319-6 de T5 - QUINTA TURMA
... METRÔ. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 4.819/58 E 200/74. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO ...
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Acórdão nº 2006/0166144-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N.os 200/74 E 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. POSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 2015/0292490-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Leis Estaduais ...
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Acórdão nº 2016/0001835-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ... ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS DECRETOS QUE DESCONSTITUÍRAM ... funcionais dos Servidores do mesmo Estado, promovidos pelas Leis Estaduais ... Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94 ...
- Acórdão nº 2006/0260779-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0090562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis Estaduais n.ºs 200/74 e 9.343/96 do Estado de São Paulo, ...
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Acórdão nº 2016/0153533-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis" Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que afasta a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0020596-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... qual servidores estaduais, ocupantes de cargos de assistentes de ... Leis Estaduais ...
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Acórdão nº 2016/0064897-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... sujeitos a regime celetista, em decorrência de leis ...
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Acórdão nº 2015/0263455-0 de T4 - QUARTA TURMA
... das Leis ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1216936 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , que trata da complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis Estaduais Paulistas n. 4.818⁄58 e 200⁄74 ... 3. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2015/0244780-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Leis Estaduais n.ºs 4.819/58 e 200/74 do Estado de São Paulo, ...