Lesões dos contratos
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... ações inibitórias tendentes à repressão em juízo de práticas lesivas do estatuto do consumidor, a despeito de inúmeras situações de lesões em massa a exigir intervenção imediata, nem uma só ação inibitória , de 1996 a esta parte, Instituto e Direção-Geral propuseram em mais ... -
Acórdão Nº 0020893-51.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA ALIMENTAÇÃO. As parcelas postuladas na presente demanda são de trato sucessivo, de modo que as lesões invocadas renovam-se periodicamente, cada vez que a parcela deixa de ser adimplida ou é paga em valor incorreto. Há uma cadeia de lesões que impedem a...
... na presente demanda são de trato sucessivo, de modo que as lesões invocadas renovam-se periodicamente, cada vez que a parcela deixa de ser ... no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos de trabalho. Recurso do reclamante não provido ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela, conforme o Anexo ... , inclusive mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada prioridade a segurados em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066891620214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ARLINDO VERAS DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Itala Jamabia Feitosa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VISMODEGIBE. DIREITO À SAÚDE....
... com doença em franca progressão, refratária à Quimioterapia, lesões sem melhora e dor não controlada. Pela natureza/estágio da patologia e ... setor de licitação e parcerias no âmbito do SUS, mediante contratos e convênios. Nesse sentido, os diversos precedentes: Processo nº ... -
Decisao Nº 0050486-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-11-2023
... esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao s contratos de plano de saúde. 2. O fato de o contrato ter sido entabulado com ... ória a cobertura para substituição de prótese em caso de lesões traumáticas, sendo este o caso dos autos. IV. De outro lado, os contratos ...
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Decisao Nº 0081169-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 13-06-2023
... esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao s contratos de plano de saúde. 2. O fato de o contrato ter sido entabulado com ... ória a cobertura para substituição de prótese em caso de lesões traumáticas, sendo este o caso dos autos. IV. De outro lado, os contratos ...
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Decisao Nº 0071461-48.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 03-04-2023
... ória a cobertura para substituição de prótese em caso de lesões traumáticas, sendo este o caso dos autos. IV. De outro lado, os contratos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que ... também, aos auxiliares locais de nacionalidade brasileira cujos contratos de trabalho se encontram rescindidos, no que se refere ao seu período de ...
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Acórdão nº 1.0342.10.002321-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE - FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Em caso de perda parcial, ficando reduzidas as funções do membro ou órgão lesado, mas não abolidas por completo, a indenização será calculada pela aplicação da percentagem prevista na tabela para sua perda total, diante da consolidação das lesões em razão do tempo decorrido.V.V: O contrato de seguro de vida em...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20987-50.2017.5.04.0123)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VALIDADE DA CITAÇÃO. REGULARIDADE NO ENDEREÇAMENTO DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 16/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional registrou que a notificação de audiência inaugural foi enviada para o endereço correto da Ré da ação de...
... prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta ... para inibir a tutela coletiva ... presente ação está adequada para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do ... artigo 81, parágrafo único, III, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... vultosos ganhos patrimoniais em detrimento de consideráveis lesões ao erário ... Segundo a peça inaugural, o ardil fora ... forma de contratação vai de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes Meireles (5) a define como ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 500292-43.2014.5.17.0161) 28-02-2018
LEI Nº 13.015/2014. ADMISSIBILIDADE. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. ARTIGO 1.026, § 2º, CPC DE 2015. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, § 8º, DA CLT. 1. A Lei nº 13.015/2014 recrudesceu os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Conforme dispõe o art. 896, § 8º, da CLT, quando o recurso fundar-se em divergência...
... ", prevista em norma regulamentar empresarial, incorporou-se aos contratos de trabalho, uma vez paga por vários anos, com habitualidade. A ... 7º, inciso VI, da Constituição Federal). Caracterização de lesões de trato sucessivo ao patrimônio dos empregados, a atrair a incidência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08036256220144058400), 05-04-2022
PJE 0803625-62.2014.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Retornam os autos do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada por sua Terceira Turma em 30/09/2020, determinando o rejulgamento dos embargos declaratórios opostos pela parte autora,...
... psíquico insuportável, tratando-se de ilícito previsto nos contratos, devendo encontrar nas reparações materiais o seu consectário natural, ... a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa enquanto ente ético e social que participa da vida ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2294-79.2013.5.02.0263)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Verificado que houve a devida impugnação da decisão agravada, não subsiste o óbice aplicado - ausência de dialeticidade - para o não conhecimento do agravo de instrumento.
... prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho ... não basta para inibir a tutela coletiva ... adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do ... artigo 81, parágrafo único, III, ... -
Acórdão nº 1.0021.17.001614-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AÇÃO POPULAR - RECURSO DE APELAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LESIVIDADE - PATRIMONIO IMATERIAL - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - RE 824.721 - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.1. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a lesividade como pressuposto da ação civil...
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Acórdão nº 1.0000.19.128134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES - CONCESSÃO - CABIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR - EXTENSÃO A TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS - SEGURO E CRLV EM NOME DE TERCEIRO - PROVAS DE DECRÉSCIMO PATRIMONIAL
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Acórdão nº 1.0000.19.128134-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES - CONCESSÃO - CABIMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR - EXTENSÃO A TERCEIROS - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS - SEGURO E CRLV EM NOME DE TERCEIRO - PROVAS DE DECRÉSCIMO PATRIMONIAL
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Decisao Nº 0046315-68.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 11-09-2023
... esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao s contratos de plano de saúde. 2. O fato de o contrato ter sido entabulado com ... ória a cobertura para substituição de prótese em caso de lesões traumáticas, sendo este o caso dos autos. IV. De outro lado, os contratos ...
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Acórdão nº 1.0407.14.000100-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que...
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Acórdão nº 1.0407.14.000100-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE NA QUAL DEPOSITADA REMUNERAÇÃO MENSAL - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A responsabilidade pelo fato danoso deve ser imputada à Instituição Financeira com base no art. 14 do CDC, que...
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Decisao Nº 0155872-24.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-05-2023
... esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao s contratos de plano de saúde. 2. O fato de o contrato ter sido entabulado com ... ória a cobertura para substituição de prótese em caso de lesões traumáticas, sendo este o caso dos autos. IV. De outro lado, os contratos ...
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Decisao Nº 0005420-19.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-08-2022
... esta que: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao s contratos de plano de saúde. 2. O fato de o contrato ter sido entabulado com ... ória a cobertura para substituição de prótese em caso de lesões traumáticas, sendo este o caso dos autos. IV. De outro lado, os contratos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 848-35.2019.5.13.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... contratos de trabalho firmados entre a empresa ... prestadora dos serviços ... , concorrendo, assim, para o surgimento das lesões de cunho trabalhista que constituem ... objeto desta ação. É ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... BISPO DOS SANTOS e JEANE BARRETO SANTOS firmaram com a CEF Contratos por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de ... apontando o risco iminente de colapso da estrutura em face das lesões estruturais. A matéria do presente recurso gira em torno da discussão ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... nulidade de cláusulas de contratos de financiamento firmados no âmbito ... do Sistema Financeiro ... apesar de estarem nas mesmas condições dos demais quanto às lesões ... suportadas ... Fredie Didier Júnior alerta sobre esse fracionamento ...