liberdade sindical constituição
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20669-75.2015.5.04.0531) 08-11-2017
... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula ... caracterizada a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta ... no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ...
-
Acórdão Nº 0020707-35.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA COIBIR PERPETUAÇÃO DE CONDUTA ILEGAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É adequada a reivindicação da impetrante por meio de mandado de segurança, para cobrança de contribuição sindical não descontada dos servidores da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul/RS. Violação de direito...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO DESCONTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. É ... 8º da Constituição da República, enquanto meio de custeio dos ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1426-18.2015.5.02.0074) 29-11-2017
... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula ... caracterizada a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta ... no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 125200-68.2008.5.01.0071) 13-12-2017
... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula ... caracterizada a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta ... no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1619-57.2012.5.02.0003) 28-02-2018
... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula ... caracterizada a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta ... no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1465-15.2017.5.12.0026) 05-12-2018
... ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA Nº ... "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato ... , buscando, justamente, preservar a liberdade de associação sindical, enquanto intentava o ...
-
Acórdão Nº 0020661-74.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... ART. 932 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DIREITO FUNDAMENTAL DE TITULARIDADE DOS ... 8º da Constituição da República, enquanto meio de custeio dos ... ção atual para o modelo de plena liberdade sindical, nos moldes da Convenção 87 da OIT, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-404/2001-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ADVOGADO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA. HORAS EXTRAS. Para inclusão da categoria dos profissionais liberais, entre eles a categoria dos advogados, no rol das categorias diferenciadas não basta a constatação de ser regida por estatuto que, ao lado da singularidade das condições de vida inerentes a determinadas funções, foi erigido no pressuposto da diferenciação preconizada...
... 577, com o advento da Constituição de 88, que consagrou o princípio da liberdade ... , que consagrou o princípio da liberdade sindical, não induz a idéia de ser possível se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80640-62.2003.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
ENQUADRAMENTO SINDICAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de...
... SINDICAL". AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ\xC3" ... violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do ... não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado no artigo 8º, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10705-55.2015.5.15.0142) 28-02-2018
... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula ... a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta ... no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1188-47.2013.5.15.0093) 13-12-2017
... ção dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC/1973 e 832 da CLT ... no custeio da participação sindical nas negociações coletivas. Se houver cláusula ... a ofensa ao princípio da liberdade sindical. Não obstante, a jurisprudência desta ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1142-32.2013.5.02.0445) 28-02-2018
... de lei federal ou da Constituição Federal, tampouco indica contrariedade a Súmula ... ção Federal garantiu o direito à liberdade de associação profissional ou sindical. Apenas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-95.2009.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO - CRIAÇÃO DE ENTIDADE SINDICAL ESPECÍFICA - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - VIOLAÇÃO - AUSÊNCIA. É garantia individual assegurada constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à liberdade associativa e à criação de associações de qualquer natureza, em conformidade com o disposto no art. 5º, IV,
... RECURSO DE REVISTA ... - ENTIDADE SINDICAL GENÉRICA - DESMEMBRAMENTO ... - CRIAÇÃO DE ... constitucionalmente o direito à liberdade de pensamento, à reunião pacífica, à ... 5º, IV, XVI, XVII, XVIII e XX, da Constituição da República. Além disso, o próprio art. 8º, ... -
Acórdão nº 279393 de 2ª Turma, 30 de Septiembre de 2005
CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ART. 589, IV, DA CLT. I. - A contribuição sindical prevista no art. 589 da CLT não fere o princípio da liberdade sindical e foi recepcionada pela Constituição de II. - É legítima a destinação de parte da arrecadação da contribuição sindical à União. III. - Agravo não provido.
... , EXIGÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, TOTALIDADE ... INTEGRANTE, CATEGORIA ... LIBERDADE SINDICAL. POSSIBILIDADE, DESTINAÇÃO, PARTE, ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20092-81.2015.5.04.0601) 29-11-2017
-
Acórdão Nº 0075720-54.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 15-08-2022
... NÃO PREVEEM REVALIDAÇÃO - LIBERDADE" SINDICAL PROTEGIDA ... PELO ART. 8º DA CONSTITUI\xC3" ... Constituição Federal ... Assim, a referida lei não exige ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1109-89.2010.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS. O atual entendimento desta Corte é de que a empresa que não contrata empregados não detém a condição de empregador, portanto, não é devida a contribuição sindical. No caso dos autos, a empresa não admitiu empregados em seus quadros no período pleiteado pelo sindicato autor. Precedentes. Recurso de revista conhecido e...
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO ADMITIU EMPREGADOS. O atual ... A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX, e 8º, V, ... É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção ... -
Acórdão Nº 0072858-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... À LIBERDADE SINDICAL. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO ... prevista na Constituição ... b) Conforme se extrai da Lei Municipal nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239-89.2011.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme asseverou o Regional, a reclamada, em contestação, -afirmou haver inexistência de vínculo sindical, na medida em que a abrangência do sindicato autor não incluiria sua categoria empresarial-, asseverando, ainda, que -não é subordinada às convenções coletivas entabuladas
... "afirmou haver inexistência de vínculo sindical, na medida em que a abrangência do sindicato ... geral, ofende os princípios da liberdade de associação e sindicalização, insculpidos os arts. 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal. Esse é o entendimento desta Corte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-67.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. PREVISÃO EM CLÁUSULA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O recolhimento da contribuição assistencial patronal deve ser dirigida única e exclusivamente aos associados do sindicato, não alcançando os demais membros da categoria (empresas não associadas ao sindicato), haja vista que
... 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal garantem o direito à liberdade de ... çam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1796/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL (2° RECLAMADO). 1. NULIDADE DA DECISÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O regional consignou expressamente que, em se tratando de terceirização, lícita ou ilícita, existe a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, razão pela qual é totalmente inócua a declaração de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as...
... violação ao artigo 7°, XXVI da Constituição Federal. Agravo desprovido ... II - RECURSO DE ... trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical, com inegável fortalecimento dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-38.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... ão assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ende o princípio da liberdade" de associação consagrado nos termos do artigo 8\xC2"º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... ão assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ende o princípio da liberdade" de associação consagrado nos termos do artigo 8\xC2"º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... ão assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ende o princípio da liberdade" de associação consagrado nos termos do artigo 8\xC2"º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-69.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do...
... ão assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ende o princípio da liberdade" de associação consagrado nos termos do artigo 8\xC2"º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, ...