liberdade sindical constituição

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a admissibilidade do agravo de instrumento quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade de associação - consagrado nos artigos 5º e 8º, V,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. Contribuição confederativa de trabalhadores não filiados ao sindicato. Cobrança efetivada sem lastro em cláusula de instrumento normativo. Ilegalidade da imposição de contribuições àqueles trabalhadores que, voluntariamente, não quiseram se filiar ao ente sindical. Princípio da liberdade de sindicalização em vigor no ordenamento...

EMENTA RECURSO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. A estabilidade sindical é garantia assegurada ao empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical, sem limitação ao número de dirigentes. Ainda, a Constituição Federal de 1988, ao consagrar os princípios da liberdade e da autonomia sindical, não permite a imposição de limitações a este exercício,...

RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - DESCONTO - ALCANCE. A cláusula que estabelece a contribuição assistencial a ser descontada dos salários de todos os empregados da categoria, indistintamente, sem direito a oposição individual, afronta o princípio da liberdade de associação sindical, consagrado nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da Constituição Federal, além de violar o art. 545 da CLT,...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMPREGADO RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. A e. SBDI-1 pacificou entendimento de que a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais, prevista na Emenda Constitucional nº 28/2000, que alterou a redação do art. 7º, XXIX, da...

TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL. EMPREGADO FILIADO. CARÁTER FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA EXIGIBILIDADE. A taxa assistencial, prevista em Convenção Coletiva, tem caráter facultativo e somente é exigível aos associados sindicais que não tenham feito oposição ao seu desconto, em respeito aos Princípios da Liberdade Sindical, da Intangibilidade e da Irredutibilidade Salarial, respectivamente...

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. COBRANÇA. VALIDADE. 1. É inviável a reforma da decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, pois a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com o entendimento jurisprudencial da SBDI-1 desta Corte, no sentido de constituir desrespeito ao princípio da liberdade...

DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A cobrança do desconto assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio da liberdade de associação consagrado no inciso V do art. 8º constitucional, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente, bem como o disposto no art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Recurso ordinário...

1 - RECURSO ORDINÁRIO DO METRÔ ACORDO EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. A conseqüência lógica da homologação de um acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC. Recurso Ordinário provido para julgar extinto o processo em relação ao Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Metroviários...

DISSÍDIO COLETIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. AGRAVO. REFORMA. QUORUM LEGAL. ART. 859 DA CLT. 1. Agravo inominado do art. 557 do CPC contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Sindicato patronal Suscitado, julgando extinto o processo, sem exame do mérito, com amparo nas OJs de nº 13, 14 e 21 da Seção de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TAXA ASSISTENCIAL SINDICAL. EMPREGADO FILIADO. CARÁTER FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUA EXIGIBILIDADE. A taxa assistencial prevista em Convenção Coletiva tem caráter facultativo e somente é exigível aos associados sindicais que não tenham feito oposição ao seu desconto, em respeito aos Princípios da Liberdade Sindical, da Intangibilidade e da Irredutibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. O v. acórdão revisando não resulta em violação direta da Constituição da República, ao afirmar que o art. 522 da CLT foi recepcionado pelo art. 8º, I e VIII, da Constituição Federal, conferindo limites à garantia de emprego destinada ao dirigente sindical, sem obstar a liberdade sindical. Matéria interpretativa. Precedentes do E. STF....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. OMISSÃO RELATIVA AO EXAME DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL, PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Constatando-se que, ao contrário do que restou lançado no acórdão embargado, há nos autos a certidão de publicação do acórdão regional, em função da qual deve ser aferida a tempestividade do recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical...

CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. A cobrança das contribuições confederativa e assistencial de todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não, fere o princípio de associação consagrado no artigo 8º, V, da CF/88, cujo corolário é a liberdade de contribuição para a entidade sindical correspondente, bem como o artigo 5º, XX, da...

AGRAVO DA VALE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DA LIBERDADE SINDICAL. 1 - Consigne-se que o...

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ALCANCE. Apesar de ser reconhecido o direito de a assembléia geral de uma entidade sindical fixar contribuições, seu exercício não pode ser irrestrito, colidindo com o direito dos trabalhadores de optar por não participar dos benefícios oferecidos pela associação com a representação profissional pertinente, sob pena de violação do princípio da livre sindicalização (Consti

RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA ATUAR EM NOME DE TODA A CATEGORIA. ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT E ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DO ENUNCIADO 310/TST EFEITO. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no caput, que é livre a associação profissional ou sindical, esclarecendo,...