licença de importação substitutiva
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... , subsidiariamente, a indenização substitutiva. Em decisão de ID 93220694este Juízo deferiu a ... período de gestação e sua posterior licença maternidade, períodos de estabilidade ... ção, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou ...
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Diário do Executivo, 31-08-2023
... dados da balança comercial de importação" e exportação ... de insumos e produtos agropecu\xC3" ... e Artístico de Minas Gerais,CONCEDE LICENÇA ... À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do ... Substitutiva, Oncologia e Cardiologia (conforme previsto no ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.986, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
... impede o registro da declaração de importação por iniciativa do interessado.§ 2º O despacho ... ção seja proibida ou cuja emissão de licença de importação esteja vedada ou suspensa, e às ... para fins de aplicação da multa substitutiva ao perdimento e para o cálculo dos tributos ...
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Acórdão nº 3302-006.905 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2019
... MULTA SUBSTITUTIVA DO PERDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL.As multas ...