licenciamento final 8
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... árias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua ... ARTIGO 44 ... O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... aportados pelo FAR no ato da alienação do imóvel a beneficiário final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput deste ... IV - adequar os procedimentos de análise de pedidos de licenciamento de intervenções de requalificação, quando associadas a pedido de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de ... término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, 8.210, de 19 de julho de 1991, e 8.256, de 25 de ... § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir ... desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Básico; altera as Leis n os 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga ... “Art. 44. O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de ... qualquer hipótese de cancelamento de inscrição ou de licenciamento do profissional; ... II- o titular sofrer condenação disciplinar; ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da ... § 2º Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo ... ário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos ... O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais ... da isenção está dispensada de licenciamento, e sujeita à regulamentação editada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 8 ... Constituem troncos do Sistema Nacional ... imediato do acusado até decisão final; ... b) para autoridade responsável por ... ências e prazos estipulados, até o licenciamento definitivo de sua estação ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica beneficiária do ... º A transferência de tecnologia, o licenciamento para outorga de direitos de uso e a exploração ... jurídica não conseguir utilizar até o final de cada trimestre-calendário poderá ser: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ... V- até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para ... da perda da qualidade de segurado no termo final dos prazos fixados no art. 13 ocorrerá no dia ...
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... as jazidas, para efeito dêste Regulamento, em 8 (oito) classes: ... Classe I - jazidas de ... III - Regime de Licenciamento; ... IV - Regime de Matrícula; ... V ... conclusivo para apreciação e decisão final do Ministro das Minas e Energia ... § 2º ...
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no estrangeiro atenua a ... , antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste ... ário público que contribui para o licenciamento ou registro do veículo remarcado ou adulterado, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 8 ... #Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018 ... assembléias-gerais, para a aprovação final ... Parágrafo único. Todos os integrantes ... ças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos empregados ... ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 (oitocentos ... Il- durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos ... SEÇÃO II ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os ... -se para apreciar a matéria na sentença final ... ARTIGO 62 ... No caso de morte do ... provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 4º - Os graus hierárquicos inicial e final dos diversos Quadros de Oficiais e Praças são ... o) a demissão e o licenciamento voluntários; ... p) o porte de arma, quando ... I - núpcias: 8 (oito) dias; ... II - luto: 8 (oito) dias; ...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... vegetação para atividades ou empreendimentos submetidos ao licenciamento ambiental nos termos do art. 10 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação por ela ... ência eletrônica que permita a identificação do beneficiário final ... § 2º Para fins do disposto no § 1º, o pagamento em espécie ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; ... XI - A - intervenção no estabelecimento que ... (NR) ... § 2º - A. Ao final da intervenção, o interventor apresentará prestação de contas do ...