licitações banco do brasil
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou ...V - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...licitações e contratos. CAPÍTULO IV. DA FISCALIZAÇÃO PELO ..., Desenvolvimento e Gestão manterá banco de dados público e gratuito, disponível na ...III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos ... bens, neste último caso através de licitações. § 2º Os honorários do liquidante, a serem ...
- Dispensas de Licitações. Publicação Ratificação de Dispensa - 202100047003080 - Banco do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:. I - ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...VII - o Presidente do Banco Central do Brasil. ". "Art. 27. . . . . . . . . . ...
- AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 5/2020-SRP - Nº LICITAÇÕES-E/BANCO DO BRASIL: 816372
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – condições decorrentes de acordos ... a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE BUENOS AIRES EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONTRATO N.º 093/2020 – OBJETO: utilização pelo MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES, de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo BANCO DO BRASIL, doravante denominado Licitações-e, que possibilita realizar, por intermédio da Internet, processos licitatórios eletrônicos para a aquisição de bens e serviços comuns....
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. § 4.Aplica-se o ... de registro do contrato no Banco Central do Brasil. § 2º Aplica-se o disposto ...licitações e contratos. § 4.O disposto neste artigo não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001251-31.2017.5.06.0013), 24-10-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 224, §2º, DA CLT. É cediço que a jornada padrão dos bancários é de seis horas diárias, consoante dispõe o art. 224, caput, da CLT. Nesse contexto, pretendendo incluir a obreira na exceção prevista no § 2º do mencionado dispositivo legal, por ter ocupado o cargo de Gerente de Setor, o...
... RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A . Advogado(s) : Erwin Herbert ... a reclamante gerenciava o setor de licitações do Banco do Brasil, validando a compra de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e serviços, a serem observados em licitações e contratos de concessão e de partilha de ...II - manter banco" de informações relativo ao sistema de movimenta\xC3"... brasileiras, com sede e administração no Brasil. Parágrafo único. A assinatura do contrato de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...CAPÍTULO I. DAS LICITAÇÕES. Seção I. Da Exigência de Licitação e dos ... publicações técnicas especializadas, em banco de dados e sistema específico instituído para o ... economia mista e de suas subsidiárias no Brasil" e no exterior, obrigando-se, os jurisdicionados, \xC3"...
- Dispensas de Licitações. SGOC_JUR_Ratificação 2023008066222 -_Proc -202300187792 - dispensa fracassada - Banco do Brasil - Publicação DOE
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas domiciliadas ou residentes no brasil. ARTIGO 2. As pessoas físicas domiciliadas ou ... Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da ...ção do imposto, na habilitação em licitações para compras, obras e serviços no âmbito da ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos ... na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos e também ao ... liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015262120224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801526-21.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO: Alexsandro Silva Araújo e outros AGRAVADO: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (BMCA)...
..., § 8.º, do Decreto n.º 10.024/2019, uma vez que o sistema licitações-e do Banco do Brasil utilizado pela parte agravante não disponibiliza o ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
..., inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou. VI – solicitação de ... abril de 2021, ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que ... as competências da Procuradoria-Geral do Banco Central. CAPÍTULO IV. DO ACORDO DE LENIÊNCIA. ...
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Em vigor
Código Penal
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984. ... ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído ...CAPÍTULO II-B. Dos crimes em licitações e contratos administrativos. #Incluído pela Lei ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar ...ção e a execução financeira, as licitações, a administração patrimonial, de bens e de ...
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Acordao Nº 134618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGADO PROBLEMA DE CONEXÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Decreto n. 5.450/2005 que regula a Lei nº 10.520/2002, por sua vez, estabelece o dever de os licitantes acompanharem "as operações no sistema eletrôn
... do referido Edital, eis que o sistema do Banco do Brasil apresentou falhas no momento do envio, ... problema de conexão no Sistema Licitações do Banco do Brasil. Discorreu que não houve ... -
Acordao Nº 134618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGADO PROBLEMA DE CONEXÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Decreto n. 5.450/2005 que regula a Lei nº 10.520/2002, por sua vez, estabelece o dever de os licitantes acompanharem "as operações no sistema eletrôn
... do referido Edital, eis que o sistema do Banco do Brasil apresentou falhas no momento do envio, ... problema de conexão no Sistema Licitações do Banco do Brasil. Discorreu que não houve ... -
Acordao Nº 134618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGADO PROBLEMA DE CONEXÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Decreto n. 5.450/2005 que regula a Lei nº 10.520/2002, por sua vez, estabelece o dever de os licitantes acompanharem "as operações no sistema eletrôn
... do referido Edital, eis que o sistema do Banco do Brasil apresentou falhas no momento do envio, ... problema de conexão no Sistema Licitações do Banco do Brasil. Discorreu que não houve ... -
Acordao Nº 134618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGADO PROBLEMA DE CONEXÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Decreto n. 5.450/2005 que regula a Lei nº 10.520/2002, por sua vez, estabelece o dever de os licitantes acompanharem "as operações no sistema eletrôn
... do referido Edital, eis que o sistema do Banco do Brasil apresentou falhas no momento do envio, ... problema de conexão no Sistema Licitações do Banco do Brasil. Discorreu que não houve ... -
Acordao Nº 134618 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E APELO VOLUNTÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ALEGADO PROBLEMA DE CONEXÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES DO BANCO DO BRASIL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. 1) O Decreto n. 5.450/2005 que regula a Lei nº 10.520/2002, por sua vez, estabelece o dever de os licitantes acompanharem "as operações no sistema eletrôn
... do referido Edital, eis que o sistema do Banco do Brasil apresentou falhas no momento do envio, ... problema de conexão no Sistema Licitações do Banco do Brasil. Discorreu que não houve ...