licitação convite
-
Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... 10. Nas licitaes previstas nesta Lei, quando processadas sob a modalidade de convite, a subcomisso tcnica, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e sempre que for comprovadamente impossvel o cumprimento do disposto ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização da ... ÁS poderá assinar pré-contratos, mediante expedição de cartas-convite, assegurando preços e compromissos de fornecimento de bens ou serviços ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação ... Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos ... IV - cinco dias úteis para convite ... § 3º Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão ...
-
Decreto nº 9.412 de 18/06/2018. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
... I - para obras e serviços de engenharia: ... a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais); ... b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil ...
-
Projeto de lei altera licitação por convite e cria 'diálogo competitivo'
Projeto de lei altera licitação por convite e cria "diálogo competitivo"
O Projeto de Lei do Senado (PLS 559/2013) que altera as regras de licitações e contratos, principalmente a Lei 8.666/1993, estabelece mudanças nas modalidades de licitação, passando a ser: concorrência, convite, pregão, leilão e diálogo competitiv... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ÓBREGA, sistematicamente fracionou as licitações na modalidade convite, com a participação das mesmas empresas, com o intuito de descumprir a ... 156.246,09) ultrapassa o limite máximo para a realização de licitação na modalidade convite: ... b.1.1) Convite n. 004/2008, homologado em ... -
DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... as normas e especificações técnicas a serem consideradas na licitação; ... II - as exigências, na fase de habilitação, de certificações ... que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo “técnica ...
-
Acórdão nº 2014/0151929-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição...
... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO - MODALIDADE CONVITE. ... -
LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fará o convite para a audiência pública, por meio de publicação em jornal de grande ... licitação, o aforamento dos terrenos de domínio da União situados em zonas ...
- LICITAÇÃO - CONVITE Nº 0022021EPIS ORIENTADORESPROCESSO Nº 5189612019
-
Acórdão nº 2014/0258313-1 de T6 - SEXTA TURMA
... participação em licitação, na modalidade convite, no âmbito de ...
-
Acórdão nº 2014/0189348-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. ALEGADA NULIDADE NA CITAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRERROGATIVA DE FORO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Minist&
-
Acórdão nº 2016/0224838-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DE COMPETITIVIDADE. DANO AO ... modalidade convite, em dois procedimentos apartados – convite nº 016/2002, ...
-
Acórdão nº 2007/0013350-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE ALIENAÇÃO. MODALIDADE CONVITE. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ... I - A alegação de ... II - Ao tempo da licitação, já existia a previsão legal sobre ser necessária a alienação do ...
- AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE
- AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE
-
Acórdão nº 2015/0041466-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Licitação ...
- Aviso de licitação convite
- AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE
- AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE
- AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE 39155.2023.PP.0008.TIJUCA
-
Acórdão nº 2004/0073598-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Denúncia (rejeição). Licitação (modalidade convite). Irregularidade (não-ocorrência). Fato atípico ...
- AVISO DE LICITAÇÃO CONVITE
- AVISO DE LICITAÇÃO Convite
- aviso DE LICITAÇÃO CONVITE