licitação processo administrativo
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e os ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... § 3.Os editais de licitação para contratações a serem efetuadas com ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas ... IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos ...
- Resolução, SÚMULA DE PRORROGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21150000037580 Tendo em v
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... pública federal, dispensada a licitação, para atuar nas ações previstas no art. 1º ... , Orçamento e Gestão, em processo administrativo regular instaurado pelo Ministério supervisor da ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... Art. 2º São diretrizes do processo de relicitação: ... I - continuidade, ... aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do ... necessários à realização da licitação do empreendimento qualificado, observado o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... III - adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; ... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ...
- Dispensa, súmula de dispensa de licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21150200003400 Tendo em vista o que c
- Dispensa, súmula de dispensa de licitação PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21 1500 0003284 8 Tendo em vista o qu
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão que estabelece as normas gerais de licitação ... § 1º Cabe aos agentes de , como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do instituto do estágio: ... III - fazer o acompanhamento administrativo; ... IV - encaminhar negociação de seguros ...
- Súmula, SÚMULA DE APOSTILAMENTO À SÚMULA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/3100-
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... e do Incra será instruído por meio de processo administrativo de habilitação dos imóveis, de ... ão de forma gratuita, dispensada a licitação ... Art. 23. Na ocupação de área contínua ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... o imediato cumprimento do ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO 154 ... Incumbe ao ... ão cômoda, o juiz determinará que sobre ela se proceda a licitação entre os herdeiros ... § 3o O donatário poderá concorrer na ...
- Licitação, EXTRATO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo/Licitatório Nº 110/2023. Objet
- Licitação, EXTRATO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo/Licitatório Nº 123/2023. Objet
- Licitação, EXTRATO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo/Licitatório nº 088/2023. Regên
- Edital, EXTRATO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo/Licitatório nº 110/2023. Objet
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
- Atos administrativos, SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo sob o nº 23/0600 0000414 5 Contratante :
- Atos administrativos, Súmula de Inexigibilidade de Licitação Processo Administrativo sob o nº 23/0602-00078401 Contr
- Atos administrativos, SÚMULA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20/0602-00006102 CONTRATANTE:Superintendê
- Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
- Inexigibilidade de licitação, EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. Processo Administrativo/Licitatório Nº 113/2023. Objeto: C
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Acórdão nº 2013/0055082-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATA\xC3"ÇÃO DE ... ADVOGADO SEM LICITAÇÃO PARA COBRANÇA DE ...