licitações e contratos da administração pública

Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-18.2006.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000225-17.2018.5.06.0351), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA FEDERAÇÃO. CULPA NÃO PROVADA. APELO PROVIDO. Na decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 760.931, com repercussão geral, ficou confirmada a tese já vitoriosa na decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16/DF. Dos...

... Jungidos aos Princípios da Administração Pública e submetidos à Lei de Licitações e ... da prestadora, zelo no cumprimento dos contratos e responsabilidade para com o ser humano que ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1375-06.2010.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da c. SBDI-1 do TST, o conhecimento de recurso de revista quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional está adstrita à indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal de 1988....

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1539-40.2009.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000656-75.2011.5.06.0002 (00277-2008-004-06-00-0)), 06-12-2012
EMENTA: ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. A recorrente é pessoa jurídica de direito público interna, e como tal, regida pelas normas específicas contidas na Lei nº. 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo regras para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Dessa forma, ao...

... regras para licita ç õ es e contratos da Administra ç ã o P ú blica e d á outras ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-22.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148000-53.2008.5.01.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-683-27.2010.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-543-10.2011.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-67.2009.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128900-60.2007.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137600-70.2009.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161000-04.2009.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-247700-52.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-455-70.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1275-21.2010.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1040-54.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-256600-47.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178-25.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106600-61.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-399600-83.2009.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57200-50.2007.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-03.2000.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELA TESE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75800-08.2006.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-313-92.2011.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...