licitações e contratos da administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-270300-88.2008.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-449-12.2011.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31600-45.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131000-24.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-50.2007.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123600-15.2009.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-303100-03.2008.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-226300-88.2008.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1254-63.2010.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-27.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92000-10.2009.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-23.2009.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287-59.2012.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... - A Secretaria de Estado do Turismo No Uso Das Atribuições Conferidas Pelo Art. 66, Parágrafo Único, Incisos I a Iv Da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte e Art. 67, § 1º e § 2º, Da Lei 8.666/93 que Institui Normas para Licitações e Contratos Da Administração Pública, Considerando o Art. 22
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-901-63.2011.5.08.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUXILIAR-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187700-13.2009.5.05.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPUTAÇÃO DE CULPA. NÃO OBJETO DA LIDE. A análise da questão sob o enfoque pretendido é impossível, tendo em vista a inexistência de emissão de tese pelo Eg. TRT da 5ª Região a respeito. A matéria carece do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST, constituindo óbice para o seguimento do recurso de revista. Recurso de revista não...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1114-24.2011.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7200-74.2009.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1331-87.2011.5.05.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública,
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-92.2010.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CULPA IN VIGILANDO. CONDENAÇÃO EM FACE DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 331, V, DO TST. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38500-60.2005.5.01.0244 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública,
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-56.2007.5.01.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1225-47.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da...
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54700-48.2010.5.16.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública,
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52700-87.2006.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administraçã
... Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como m já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº ...