licitante
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Acórdão nº 2007/0184064-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não combatido todos os fundamentos do aresto recorrido – de que inexiste impugnação ao indeferimento da anterior substituição da penhora; de que o bem indicado à substituição seria de difícil venda; de que não há prova acerca da existência de outros bens aptos à constrição; e...
... dificuldade na venda do bem que havia sido indicado anteriormente para substituir o outro que teve a hasta pública frustrada por falta de licitante, faz-se necessário o reexame de matéria-fático probatória, o que esbarra no teor da Súmula 7/STJ ... 3. A penhora sobre o percentual do ... -
Acórdão nº REsp 1245765 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-Prefeito e de sociedades empresárias (postos de gasolina)
... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTA-CONVITE. MODALIDADE DE LICITAÇÃO INADEQUADA. LICITANTE VENCEDORA. QUADRO SOCIETÁRIO. FILHA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE ... -
Acórdão nº 2003/0194552-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.605/98. EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO OU LICENÇA. ENTES PÚBLICOS. OBRA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 227/67. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXECUÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM...
... para a execução de obra licitada, não há que se lhe atribuir responsabilidade penal que não existiria se o executor fosse o órgão licitante" ... 4. Não cuidando do Tribunal de origem do tema sob o enfoque da falta de proporcionalidade entre os benefícios sociais decorrentes da construç\xC3" ... - AGÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ATI PROCESSO N° 0004.2021.CPL.PE.0003.ATI JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE: licitante MG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP, CNPJ/MF 09.436.873/0001-16 DECISÃO E ADJUDICAÇÃO À vista das informações prestadas pelo Sr. Pregoeiro Felipe Robson dos Santos (Docs SEI nº 18352275), restou devidamente demonstrado que a licita...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0120.2021.CCPLE-II.PE.0107.SAD.SEDUC RECURSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO À vista dos argumentos apresentados pelo pregoeiro, Sr. André Tavares, presentes nas Informações ao Recurso Administrativo interposto pela licitante BONANÇA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E CESTAS BÁSICAS LTDA EPP, JULGO, com base no art. 4º, inc. XXI, da Lei nº 10.520/2002, IMPROCEDENTE a...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0047.2021.CCPLE-VI.PE.0043.SAD DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO À vista dos argumentos apresentados pela pregoeira, Sra. Roberta Didier da Fonte, presentes nas Informações ao Recurso Administrativo interposto pela licitante BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA, referente ao lote 02, JULGO, com base no art. 4º, inc. XXI, da Lei nº 10.520/2002, IMPROCEDEN...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0189.2019.CCPLE-VIII.PE.0133.SAD.SEDUC RECURSO ADMINISTRATIVO RECORRENTE: PRONTU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA DECISÃO À vista das informações constantes nas respostas ao recurso administrativo, da pregoeira Isabella Heráclio, acerca do julgamento da habilitação da licitante TRIUNFO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, PAPÉIS E MATERIAL DE LIMPEZA EIR...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0097.2019.CCPLE-V.PE.0062.SAD.HUOC DECISÃO À vista das informações prestadas pela pregoeira, Sra. Roberta Didier da Fonte, constantes na resposta ao recurso administrativo interposto no certame licitatório em epígrafe, ficou demonstrado que a licitante LENINE CAMPOS MIRANDA - ME não cumpriu com todas as exigências do ato convocatório. Isto post...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0031.2019.CCPLE-I.PE.0022.SAD.FUNAPE DECISÃO À vista dos argumentos apresentados pelo pregoeiro, Sr. Eraldo Ramos da Silva, presentes nas Informações (Doc. SEI nº 2510288) ao Recurso Administrativo interposto pela licitante SISTEMATECH REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES EIRELI (Doc. SEI nº 2446788), JULGO, com base no art. 4º, inc. XXI, da Lei...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 0042.2019.CCPLE-XI.PE.0030.SAD.FUNASE DECISÃO E ADJUDICAÇÃO À vista das informações prestadas pelo Pregoeiro em exercício (Doc. SEI nº 6885149), Sr. Taciano Florentino da Silva, constantes na resposta ao recurso administrativo interposto pela licitante PJ REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA, CNPJ 01.611.866/0001-00, em relação à sua desclassificação para os lot...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 00100.2021.CCPLE-V.PE.0092.SAD.SEJUDH DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO À vista dos argumentos apresentados pela pregoeira, Sra. Berta Gomes Teixeira, presentes nas Informações à intenção de Recurso Administrativo interposta pela licitante TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI, JULGO, com base no art. 4º, inc. XXI, da Lei nº10.520/2002, IMPROC...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PROCESSO Nº 190.2017.V.PE.125.SEE RECURSO ADMINISTRATIVO DECISÃO À vista das informações prestadas pela pregoeira, Sra. Roberta Didier da Fonte, constantes na resposta às intenções de recurso interposta no certame licitatório em epígrafe, ficou demonstrado que a licitante EDSERV LOCAÇÕES E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI - ME não cumpriu com todas as exigências do...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO PROCESSO Nº 0143.2019.CCPLE-VI.PE.0097.SAD.ATI DECISÃO À vista das informações prestadas pelo Pregoeiro (Doc. SEI nº 3928693), Sr. Nelson Gueiros de Azevedo, constantes na resposta ao recurso administrativo interposto pela licitante PROATIVA SERVICOS GERAIS LTDA, JULGO, com base no art.4º, inc. XXI da Lei...
- SECRETARIA DA FAZENDA DECISÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO PROCESSO Nº 0022.2022.CEL III PR.PE.0009.SEFAZ-PE.PROFISCO À vista das informações constantes no relatório do recurso exarado pela pregoeira da CEL III Maria Gorete Brandt de Carvalho, acerca do julgamento da proposta de preços e habilitação do processo em epígrafe, julgo IMPROCEDENTE o recurso da licitante VECTRA CONSULTORIA E SERVIÇO...
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO INTEGRADA- SDS DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO N° 0047.2022.CPL-II.PE.0027.DAG-SDS À vista das informações e argumentos prestados na resposta ao recurso administrativo prestado pelo pregoeiro Adenildo Nogueira da Silva, e o recurso apresentado, pela licitante CASA DO CAPACETE EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA LTDA...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR - DECISÃO PL Nº: 0080.2021.CCPL.PE.0026.EMPETUR À vista das informações prestadas pela pregoeira, a Sra. Isabela Cunha de Figueirêdo Ottoni, constantes nas informações ao Recurso Administrativo interposto pela licitante SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA, com base no art. 67, inc. IV do regulamento de compras da...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 026.2021 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 022.2021 DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E REPUBLICAÇÃO À vista das informações constantes do relatório da Srª. Pregoeira Marcela Freitas, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, ficou devidamente demonstrado que a licitante: PEDRO PEREIRA LOPES MEIRELLES PADILHA (ME...
- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PL Nº 0011.2021.CPL-I.PE.0003.D ETRAN Com base nas informações constantes do relatório apresentado pelo pregoeiro, o Sr. Ismael de Souza Maciel, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, ficou devidamente demonstrada a IMPROCEDÊNCIA do recurso interposto pela licitante F.B. GERA & CIA...
- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Extrato Adjudicação. Proc. 0005.2019.CPL.PE.0004.PGE-PE – chaves e carimbos. Licitante Carnilo C. dos Santos EPP, CNPJ: 14.845.715/0001-50. Resultado: Lote 1 = R$6.920,15; Lote 2 = R$316,06 e lote 3 = R$ 991,00. Informações: www.peintegrado.pe.gov.br, www.pge.pe.gov.br, www.licitacoes.pe.gov.br ou por cpl@pge.pe.gov.br. Recife, 10 de maio 2019. Hélmiton Cunha - P...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0391.2018 CPL.HGV PE Nº 0043.2018 Objeto: Fornecimento de reagentes hematológicos, com cessão gratuita de dois equipamentos automatizados Valor total máximo aceitável: R$ 470.400,00 Após o processamento do Pregão nº 0043.2018, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor da Licitante: 1) Horiba I...
- HOSPITAL GETÚLIO VARGAS AVISO DE ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0001.2019 CPL.HGV PE Nº 0001.2019 Objeto: Fornecimento de copos descartáveis. Valor total máximo aceitável: R$ 70.084,52. Após o processamento do Pregão nº 0001.2019, comunica-se a adjudicação do seu objeto em favor da Licitante: 1) Nordescon Comércio e Serviços de Tecnologia & Gestão Empresarial EIRELI CNPJ 07.23...
- EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR - Decisão Recurso PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0208.2020.CPL.PE.0020.EMPETUR À vista das informações prestadas pelo Pregoeira, Sra. Isabela Cunha de Figueirêdo Ottoni, constantes nas informações ao Recurso Administrativo interposto pela licitante VICAR COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, DECIDO pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, com base no art. 67, inc. IV do...
- HOSPITAL REGIONAL DOM MOURA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Proc.0353.2020.CPL.HRDM.PE.0067.SES-Pregão Eletrônico RP, Objeto: Aquisição de Medicamentos para Nutrição Parenteral para HRDM. Licitante vencedor: LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A. Item: 2. R$ 73.416,00 (Setenta e três mil e quatrocentos e dezesseis reais).Garanhuns-PE, 25/09/2020. Sra. Catarina Fábia Te...
- AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL I RESULTADO DE LICITAÇÃO AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ADAGRO, torna público que não houve licitante habilitado/classificado na sessão pública do Pregão Eletrônico - Processo nº 0009.2021.CPL I.PE.0004.ADAGRO,...
- AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL I RESULTADO DE LICITAÇÃO AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO-ADAGRO, torna público que não houve licitante habilitado/classificado na sessão pública do Pregão Eletrônico-Processo nº 0009.2022.CPL-I.PE.0006.ADAGRO, real...