limitação ao poder de tributar
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Acórdão nº 0001995-91.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 21 de Noviembre de 2012
... alíquota, prevista em lei, alterada pelo Poder Executivo, conforme o § 1º do art. 153 da ... 153, § 1º, da CF/1988 estabelece limitação ao poder de tributar e impede que o IPI seja ...
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