Limites da jurisdição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2641-95.2005.5.05.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR DESEMPENHO. EFICÁCIA DA NORMA INTERNA. INTERPRETAÇÃO. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação da norma interna da empresa que prevê a concessão de promoções anuais por merecimento. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso jurisprudencial, desde que evidenciada a...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82100-30.2008.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, por meio da qual se instituiu uma indenização por demissão sem justa causa. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-55.2012.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte...
... que evidenciada a eficácia do regulamento empresarial fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PROVIMENTO. Demonstrada a contrariedade à Súmula n.º 219 desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-586-55.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação" (Súmul
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-173-97.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
PRÊMIO POR EXCELÊNCIA EM VENDAS - PEV. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. Circunscreve-se a controvérsia revelada nos autos à interpretação de disposições de cláusula prevista em norma coletiva, por meio da qual se deferiu ao reclamante o pagamento do -prêmio por excelência em vendas- PEV-. O recurso de revista somente se viabilizaria, em tais circunstâncias, mediante a caracterização de dissenso...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201800-52.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NOS DSR's. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. 1. Ainda que infirmados os fundamentos expendidos na decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, justifica-se sua manutenção, mesmo que por fundamento diverso. 2. Circunscrita a controvérsia...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Hipótese de ... -
Acórdão nº 2006/0238130-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA EC Nº 45/04. INAPLICABILIDADE QUANTO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. SÚMULA 170. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR AO ADVENTO DA EC 45/04. 1. O art. 114, III, da CF/88 atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar as demandas "entre...
... acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o ... -
Acórdão nº 2008/0250917-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. 1. A sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1105214/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA DA SENTENÇA. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR ... 1. A sentença proferida em ação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37800-28.2005.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AÇÃO CIVIL. COISA JULGADA. EFEITOS. Hipótese em que Regional de origem manteve a sentença que, em ação civil pública, limitou os efeitos da coisa julgada à jurisdição da Vara do Trabalho de Januária-MG, prolatora da decisão então recorrida. A coisa julgada proveniente da sentença prolatada em ação civil pública produz eficácia erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (A
... ação civil pública, limitou os efeitos da coisa julgada à jurisdição da Vara do Trabalho de Januária-MG, prolatora da decisão então ... em ação civil pública produz eficácia erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (Art. 16 da Lei nº ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EFICÁCIA DA SENTENÇA COLETIVA. LIMITES TERRITORIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LACP. AGRAVO DESPROVIDO.1. Os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão vinculados aos limites territoriais da jurisdição do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos do...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; ... para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, ...
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Acórdão nº 2016/0319177-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENS&#
... jurisdição, de rigor, seja ... ue aprecie, de acordo com os limites ... objetivos do mandamus originário, o tema lá deduzido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59400-37.2009.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. SÚMULA N.º 327 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Sú
... que evidenciada a eficácia do regulamento empresarial fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Inteligência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104140-03.2001.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... eficácia das normas invocadas em base territorial que exceda os limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13659-94.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO ANTERIOR PROPOSTA POR SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 359 DA SBDI-I DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A decisão recorrida revela perfeita consonância com o entendimento consagrado na Súmula n.º 268 desta Corte superior, no sentido de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação a...
... não evidenciada a eficácia da norma interna da empresa fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. 3. Agravo de ... -
Em vigor
Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.
... I - seus limites; ... II - as principais características que lhe conferirem ... 5º , sob cuja jurisdição estiverem, a fim de assegurar a preservação, restauração, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19526-68.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu que, nos termos do entendimento já consagrado por meio...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, uma vez que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1483-92.2010.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N.º 338, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida. Incidência do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-450-96.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PAGAMENTO MENSAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de...
... , desde que evidenciada a eficácia da norma fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, exigência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53800-19.2009.5.05.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido...
... que evidenciada a eficácia do regulamento empresarial fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido...
... que evidenciada a eficácia do regulamento empresarial fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido...
... que evidenciada a eficácia do regulamento empresarial fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido...
... que evidenciada a eficácia do regulamento empresarial fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido...
... que evidenciada a eficácia do regulamento empresarial fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida, o que não se ...