Liquidação das despesas
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU EM ... A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS ... DESPESAS" E CUSTAS PROCESSUAIS. 1.1. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR\xC2" ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 26 e 27 desta Lei ... Parágrafo único. As despesas decorrentes do trabalho de inventariança serão atendidas à conta das dotações orçamentárias atribuídas ao Ministério dos Transportes ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... despesas portuárias com a manipulação de carga, constantes do conhecimento de ... da empresa brasileira contratante inadimplente, até a liquidação do contrato de financiamento, mesmo que a embarcação financiada venha a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0090140-77.2020.8.19.0001 (Cível), 01-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DA EMPRESA AUTORA DE INADIMPLEMENTO DE DEZ FATURAS EMITIDAS NO ANO DE 2018. PAGAMENTO DE NOVE FATURAS NO CURSO DO PROCESSO, PERSISTINDO A COBRANÇA EM RELAÇÃO À FATURA DE Nº 12.372, NO VALOR HISTÓRICO DE R$55.596,00, EMITIDA EM 30/11/2018. SENTENÇA DE...
... REQUISITOS PREENCHIDOS ... PARA CUMPRIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DAS ... DESPESAS. JULGADO RECORRIDO CONFIRMADO ... PRECEDENTES ... -
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... ção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com: ... I – internet; ... II – transporte; ... III – ... parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, a partir de cento e oitenta dias, contados do ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... ídos em prejuízo do capital social, salvo quando, em caso de liquidação da companhia, essa vantagem tiver sido expressamente assegurada ... § ... Art. 6º (VETADO) ... “Art. 7º A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de: ... V - ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... despesas" da União com pessoal e encargos sociais; ... VI - a política de aplicaç\xC3" ... liquidação" das operações contratadas no âmbito do RECOOP; e ... VI - emissão de t\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 2 As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência, em relação às operações praticadas ... despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; ... II - dos ...
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Acórdão nº 2015/0129463-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO CONSTANTES NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado
... 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ... honorários periciais em conta de liquidação de sentença. ... -
ACÓRDÃO Nº 3038/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO. PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC). DIVERGÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO ENTRE A CASA CIVIL E O TCU ACERCA DA AVALIAÇÃO DE ALGUNS EMPREENDIMENTOS DO PAC. CONSIDERAÇÕES SOBRE O NÍVEL DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS. ENCAMINHAMENTO DE CÓPIAS. ARQUIVAMENTO
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Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... das despesas" do tratamento e lucros cessantes até ao fim da\xC2" ... a concessão de pensão vitalícia a ser fixada em liquidação ...
- Em vigor Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... , que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação" judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores \xC3" ... necessidade, decorrente da exigüidade de prazo, correndo as despesas do transporte por conta do recorrente, se tiver condições de pagá-las ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 1º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de liquidação da dívida, o fiduciário fornecerá o termo de quitação ao devedor e, ... , as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. § 1º-A Na hipótese de haver imóveis ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0263362-57.2018.8.19.0001 (Cível), 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTREGA DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.320/1964. NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. ASSINATURAS ILEGÍVEIS, FALTA DE IDENTIFICAÇÃO E LOCAL DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO...
... pedido monitório. Condenou a parte autora ao pagamento das ... despesas na forma do art. 84 do CPC, e dos honorários advocatícios ... no ... definitivo, ou de equivaler à efetiva liquidação de ... despesa, que constitui ato formal que condiciona o ... pagamento de ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0164038-60.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES. ENTREGA COMPROVADA. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS (ART. 700 DO CPC). RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. INADIMPLÊNCIA. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
... FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE ... SENTENÇA, APÓS O JULGAMENTO DEFINITIVO ... DO RE 870.947/SE ... - Município réu que deixou proceder à liquidação ... das despesas objeto destes autos com o claro ... intuito de furtar-se ao pagamento, ... -
Acórdão nº 1.0433.14.030658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO FINANCEIRO. MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI Nº 4.320/64. EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO. ENTREGA EFETIVA DAS MERCADORIAS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS.- A Lei nº 4.320/64, que estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos da...
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Acórdão Nº 0701725-51.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-04-2022
... 14). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... LIQUIDAÇÃO" DAS DESPESAS. AFASTADA. NINGUÉM É DADO SE VALER DA PRÓPRIA ... TORPEZA \xE2" ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos ervidores, empregados ... º, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de ...
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Acórdão Nº 0714425-59.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-08-2023
... A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E DE LIQUIDAÇÃO DAS ... DESPESAS. REJEITADA. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO PODE ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 1.0000.22.061224-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ESTADO DE MINAS GERAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NOTA DE EMPENHO - LIQUIDAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA - RECURSO DESPROVIDO - A Lei n° 4.320/64, a qual estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos...
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Acórdão nº 1.0290.12.004854-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA AVENÇA DETERMINADA NA SENTENÇA, POR CULPA DO RÉU/PROMISSÁRIO COMPRADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO DAS PARTES EM RELAÇÃO A TAIS TÓPICOS - DEVER DA AUTORA/PROMISSÁRIA COMPRADORA DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES EDIFICADAS PELO DEMANDADO - VERIFICAÇÃO - BOA-FÉ DO CONSTRUTOR - DIREITO DE RETENÇÃO -...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... 4º e no caput do art. 5º ... § 2º Ocorrendo liquidação, rescisão ou extinção de um dos parcelamentos, inclusive por exclusão ... V - despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou ... VIII - assinar contratos e convênios, ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da ...