litigância máfé

RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INTERRUPTIVO. DEFESA DO DEVEDOR. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do CPC/2015 a fim...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS SUPERADOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIAELÉTRICA DECORRENTE DE DÍVIDA DE TERCEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se ação em que se pretende a declaração deinexistência de débitos e a condenação em indenização por danosmorais em razão do corte de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EMAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.APLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃOCONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA.NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIADE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DEMULTA. ART. 1

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS.DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 168/STJ.1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é nosentido de que o mero descumprimento de cláusula contratualcontrovertida não enseja a condenação por dano moral.2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ,...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DORECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. DESNECESSIDADE DEAPRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. CRITÉRIO DEQUANTIFICAÇÃO DA QUANTIA A SER MAJORADA, NÃO CONDIÇÃO PARA AMAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DORECURSO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA.EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade deeliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOPARADIGMA ANULADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UNIFORMIZADOR.DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1.021DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimirdissídio decorrente da interpretação da legislação federal existenteentre julgados...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIAINJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DEMULTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVOINTERNO DA AUTARQUIA NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior admite aaplicação de multa por litigância de má-f